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Legislação

Subseção I - Dos Planos Decenais de Educação

Lei Complementar 220, de 31/10/2025
(D.O. 03/11/2025)

Art. 27

- O PNE, estabelecido em lei, de duração decenal, tem o objetivo de definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação nacional e de articular o SNE.

Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão em lei seus correspondentes planos de educação, de duração decenal, em consonância com o PNE.


Art. 28

- A elaboração dos planos decenais de educação observará a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Parágrafo único - O processo de elaboração dos planos de educação deverá ser realizado de forma articulada entre as 3 (três) esferas da Federação, de modo a possibilitar a compatibilidade de diretrizes, de objetivos, de metas e de estratégias dos planos nacional, estaduais, distrital e municipais e das respectivas vigências.


Art. 29

- As leis que instituírem os planos decenais de educação definirão:

I - o escopo, as competências, os critérios e os mecanismos para o monitoramento e a avaliação dos planos de educação;

II - as formas de participação da sociedade nos processos de monitoramento e de avaliação dos planos decenais de educação.


Art. 30

- A ação de assistência técnica e financeira entre entes federados dar-se-á em observância das diretrizes, dos objetivos, das estratégias e das metas dos planos decenais de educação.