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Legislação

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei Complementar 220, de 31/10/2025
(D.O. 03/11/2025)

Art. 62

- Os entes federados promoverão a adequação de suas normas legais e administrativas a esta Lei Complementar prazo de até 2 (dois) anos, contado da data de sua publicação.

Parágrafo único - O Ministério da Educação prestará assistência técnica aos entes federados para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.


Art. 63

- A Cite e as Cibes serão criadas e instaladas pelos respectivos Poderes Executivos no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei Complementar.


Art. 64

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/10/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Simone Nassar Tebet