Legislação
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei Complementar 220, de 31/10/2025
(D.O. 03/11/2025)
Art. 62
- Os entes federados promoverão a adequação de suas normas legais e administrativas a esta Lei Complementar prazo de até 2 (dois) anos, contado da data de sua publicação.
Parágrafo único - O Ministério da Educação prestará assistência técnica aos entes federados para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 63
- A Cite e as Cibes serão criadas e instaladas pelos respectivos Poderes Executivos no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 64
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/10/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Simone Nassar Tebet