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Legislação

Seção I - Disposições Gerais

Lei Complementar 220, de 31/10/2025
(D.O. 03/11/2025)

Art. 10

- O SNE compreende as seguintes funções integradoras:

I - governança democrática da educação nacional;

II - planejamento da educação nacional;

III - padrões nacionais de qualidade;

IV - financiamento da educação nacional;

V - avaliação da educação nacional.


Art. 46

- A avaliação da educação nacional está integrada ao sistema de governança democrática do SNE para subsidiar os processos de planejamento e de gestão das políticas educacionais.


Art. 47

- A União, por intermédio do Ministério da Educação, coordenará o processo de avaliação da educação nacional em regime de colaboração com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios e com as demais instâncias previstas em lei.

Parágrafo único - O Ministério da Educação é responsável por realizar a avaliação da educação nacional, no âmbito de suas competências legais, para subsidiar a formulação de políticas educacionais.


Art. 48

- A avaliação da educação nacional compreenderá:

I - Avaliação dos Planos Decenais de Educação;

II - Avaliação da Educação Básica;

III - Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica;

IV - Avaliação da Educação Superior em Nível de Graduação;

V - Avaliação da Pós-Graduação Stricto Sensu.