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Legislação

subsecao iv das instancias de participacao e acompanhamento e c

Lei Complementar 220, de 31/10/2025
(D.O. 03/11/2025)

Art. 16

- São instâncias de participação e acompanhamento e controle social do SNE:

I - os fóruns de educação;

II - as conferências de educação;

III - os conselhos de acompanhamento e controle social.


Art. 17

- Os fóruns de educação são instâncias de participação social instituídas por ato do Poder Executivo no âmbito de sua esfera de atuação, com as funções previstas no art. 19 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 220/2025, art. 19.]]


Art. 18

- (VETADO).


Art. 19

- Compete aos fóruns de educação, na sua esfera de atuação:

I - coordenar a realização das conferências de educação e aprovar seu regulamento;

II - acompanhar a implementação dos planos de educação, seus objetivos e metas;

III - debater temas relacionados à política educacional.

Parágrafo único - Haverá, no âmbito da União, o Fórum Nacional de Educação (FNE), cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir os respectivos fóruns similares em seus âmbitos, com as atribuições previstas neste artigo.


Art. 20

- Haverá, no âmbito da União, fórum permanente, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e da valorização das respectivas carreiras.


Art. 21

- A participação nos fóruns de educação é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a diárias.


Art. 22

- As conferências nacionais de educação, promovidas pela União, articuladas e coordenadas pelo FNE, realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos, com o objetivo de subsidiar o planejamento da educação nacional, avaliar a implementação do PNE, promover o debate temático de interesse da educação nacional e subsidiar a elaboração do PNE para o decênio subsequente.

§ 1º - Serão realizadas conferências estaduais, distrital e municipais de educação no período de vigência do PNE e dos respectivos planos estaduais, distrital e municipais de Educação, em articulação com as conferências nacionais de educação.

§ 2º - A promoção das conferências contará com assistência técnica e financeira da União ao Distrito Federal e aos Estados e dos Estados aos Municípios constituintes da respectiva unidade da Federação.


Art. 23

- As políticas e os programas educacionais instituídos por Lei âmbito do SNE contarão, como parte do seu mecanismo de governança democrática, com 1 (um) conselho de acompanhamento e controle social, com participação do governo e da sociedade civil, instituído em cada ente federado.

Parágrafo único - Os conselhos de acompanhamento e controle social têm funções consultivas, propositivas e fiscalizadoras, na forma da lei de criação.