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Legislação

subsecao ii do monitoramento e da avaliacao dos planos decenais

Lei Complementar 220, de 31/10/2025
(D.O. 03/11/2025)

Art. 29

- As leis que instituírem os planos decenais de educação definirão:

I - o escopo, as competências, os critérios e os mecanismos para o monitoramento e a avaliação dos planos de educação;

II - as formas de participação da sociedade nos processos de monitoramento e de avaliação dos planos decenais de educação.


Art. 30

- A ação de assistência técnica e financeira entre entes federados dar-se-á em observância das diretrizes, dos objetivos, das estratégias e das metas dos planos decenais de educação.