Legislação
subsecao ii do monitoramento e da avaliacao dos planos decenais
Lei Complementar 220, de 31/10/2025
(D.O. 03/11/2025)
Art. 29
- As leis que instituírem os planos decenais de educação definirão:
I - o escopo, as competências, os critérios e os mecanismos para o monitoramento e a avaliação dos planos de educação;
II - as formas de participação da sociedade nos processos de monitoramento e de avaliação dos planos decenais de educação.
Art. 30
- A ação de assistência técnica e financeira entre entes federados dar-se-á em observância das diretrizes, dos objetivos, das estratégias e das metas dos planos decenais de educação.