Subseção II - Das Instâncias Permanentes de Pactuação do SNE
Lei Complementar 220, de 31/10/2025
(D.O. 03/11/2025)
- São instâncias permanentes de pactuação do SNE:
I - a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), instância de âmbito nacional responsável pela articulação, negociação e pactuação entre gestores da educação das 3 (três) esferas da Federação;
II - a Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe), instância de âmbito estadual responsável pela articulação, negociação e pactuação entre gestores da educação de cada Estado e de seus Municípios.
§ 1º - As comissões de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo:
I - são criadas por ato do respectivo Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar;
II - têm sua organização e funcionamento definidos em regimento próprio, aprovado consensualmente;
III - têm suas deliberações registradas em atas lavradas conforme seu regimento interno e publicadas em seu sítio eletrônico;
IV - são autorizadas a instituir subcomissões temporárias para tratar, respectivamente, de temas nacionais e subnacionais da educação;
V - podem organizar, assim como suas subcomissões, grupos de trabalho, de acordo com temas específicos, com a participação de especialistas e de representantes da sociedade civil organizada.
§ 2º - As comissões intergestores tripartites ou bipartites da educação já criadas ou que venham a ser criadas por lei federal ou estadual para programas e ações específicas são consideradas subcomissões, respectivamente, da Cite e da Cibe, observadas as atribuições previstas nas respectivas leis de criação e as disposições desta Lei Complementar.
§ 3º - As competências atribuídas à Cite e à Cibe, respectivamente, nos arts. 13 e 14 desta Lei Complementar, como instâncias de articulação, negociação e pactuação, não implicam a aprovação ou a submissão a essas comissões, pelos entes federados, de suas políticas, programas ou ações educacionais. [[Lei Complementar 220/2025, art. 13. Lei Complementar 220/2025, art. 14.]]
- À Cite, sob coordenação do Ministério da Educação, compete pactuar sobre:
I - a coordenação das ações dos entes federados para a participação na formulação da política nacional para a educação básica e para a implementação das estratégias e o alcance das respectivas metas do PNE;
II - a divisão de responsabilidades entre os entes federados nas ações de que trata o inciso I deste caput, bem como os mecanismos de transparência e controle de sua execução;
III - a articulação das políticas de desenvolvimento e oferta das etapas e das modalidades da educação básica, de modo a assegurar trajetórias educacionais harmônicas e consistentes aos estudantes;
IV - a apresentação de propostas de demandas prioritárias e de estratégias para a assistência técnica e financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
V - o padrão mínimo de qualidade do ensino na educação básica a que se refere o § 1º do art. 211 da Constituição Federal, consideradas as condições adequadas de oferta das etapas, das modalidades e dos tipos de jornada e de estabelecimentos de ensino e a diversidade regional e local das redes de ensino, bem como os respectivos custos diferenciados; [[CF/88, art. 211.]]
VI - a aprovação da metodologia de cálculo do CAQ para a educação básica, com base em estudos técnicos elaborados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e, caso necessário, a critério da Cite, por outras instituições e órgãos públicos por ela designados, observado o disposto nesta Lei Complementar;
VII - a apresentação de contribuições para a elaboração da proposta do PNE subsequente;
VIII - a cooperação entre os entes federados subnacionais para implementação conjunta de políticas, de programas e de ações com vistas ao desenvolvimento da educação nos seus territórios.
§ 1º - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Inep e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) subsidiarão tecnicamente a tomada de decisão no âmbito da Cite, sem prejuízo de consulta a outras instituições e órgãos técnicos.
§ 2º - As pactuações realizadas no âmbito da Cite de que tratam os incisos I a IV, VII e VIII do caput deste artigo têm caráter de orientação aos entes federados para formulação de suas políticas educacionais, no âmbito de sua autonomia federativa, na perspectiva do regime de colaboração e das demais disposições previstas no art. 211 da Constituição Federal.
§ 3º - A Cite publicará resoluções para efetivação das pactuações de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo e, quando couber, resoluções orientadoras sobre as pactuações de que tratam os incisos I a IV, VII e VIII do caput deste artigo, para fins do disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º - A Cite terá composição paritária entre os representantes dos Poderes Executivos dos entes federados, da seguinte forma:
I - 6 (seis) representantes da União e 6 (seis) suplentes, um dos quais o Ministro de Estado da Educação, que presidirá a comissão e indicará os demais representantes, entre os titulares de secretarias e órgãos equivalentes do Ministério da Educação;
II - 6 (seis) representantes titulares e 6 (seis) suplentes de Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, compreendendo o Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e 1 (um) representante de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do País, indicados pelas respectivas seções regionais da entidade;
III - 6 (seis) representantes titulares e 6 (seis) suplentes de Secretarias de Educação dos Municípios, dos quais 5 (cinco) representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), compreendendo o Presidente da entidade e 1 (um) representante de cada uma das demais regiões político-administrativas do País, indicados pelas respectivas seções regionais, e o Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação de Capitais (Consec).
§ 5º - Os representantes titulares dos Estados e dos Municípios e seus suplentes, referidos nos incisos II e III do § 4º deste artigo, deverão ser, respectivamente, Secretários de Estado de Educação e Dirigentes Municipais de Educação.
§ 6º - A indicação dos suplentes dos representantes dos Estados e dos Municípios deverá obedecer ao mesmo critério de representação regional disposto nos incisos II e III do § 4º deste artigo.
§ 7º - A participação na Cite é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a diárias.
§ 8º - Os integrantes da Cite serão nomeados por ato do Ministro de Estado da Educação.
- À Cibe, sob coordenação da Secretaria Estadual de Educação, compete exercer atribuições específicas similares às da Cite, no âmbito de sua competência, e especialmente pactuar sobre:
I - a coordenação das ações entre o Estado e seus Municípios para a implementação das estratégias e o alcance das metas do PNE e dos respectivos planos estaduais e municipais de educação;
II - a divisão de responsabilidades entre o Estado e seus Municípios nas ações de que trata o inciso I deste caput, bem como os mecanismos de transparência e controle de sua execução;
III - a articulação das políticas de desenvolvimento e oferta da educação básica em suas diversas etapas e modalidades;
IV - as estratégias para o compartilhamento da oferta do ensino fundamental no âmbito do seu território;
V - as estratégias colaborativas de oferta de programas suplementares de apoio ao estudante da educação básica, em especial os de alimentação e de transporte escolar;
VI - as estratégias de transição dos estudantes entre etapas, modalidades e redes de ensino, consideradas a equidade de aprendizagem e a trajetória harmônica dos estudantes;
VII - as estratégias para quantificação, identificação e implementação de programas de busca ativa direcionados a crianças, a jovens e a adultos não atendidos na educação básica;
VIII - a metodologia para monitorar e avaliar periodicamente os planos estaduais e municipais de educação, de modo articulado com a metodologia relativa ao PNE.
§ 1º - As pactuações realizadas no âmbito da Cibe de que tratam os incisos I a VIII do caput deste artigo têm caráter de orientação aos entes federados para formulação de suas políticas educacionais, no âmbito de sua autonomia federativa, na perspectiva do regime de colaboração e das demais disposições previstas no art. 211 da Constituição Federal.
§ 2º - A Cibe publicará, quando couber, resoluções orientadoras sobre as pactuações de que tratam os incisos I a VIII do caput deste artigo, para fins do disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º - A Cibe, em cada Estado, terá composição paritária entre os representantes dos Poderes Executivos dos entes federados, da seguinte forma:
I - 6 (seis) representantes do Estado e 6 (seis) suplentes, entre os quais o titular da Secretaria Estadual de Educação, que presidirá a comissão e indicará os demais representantes estaduais, entre os titulares dos órgãos da secretaria em nível de secretaria adjunta, subsecretaria ou equivalente;
II - 6 (seis) representantes dos Municípios e 6 (seis) suplentes, titulares de Secretarias de Educação dos Municípios, dos quais 5 (cinco) indicados pela seccional da Undime no Estado e 1 (um) indicado pela Secretaria de Educação da capital do Estado.
§ 4º - Os integrantes da Cibe serão nomeados por ato do respectivo Secretário Estadual de Educação.