secao vi da avaliacao da educacao nacional
Lei Complementar 220, de 31/10/2025
(D.O. 03/11/2025)
- As leis que instituírem os planos decenais de educação definirão:
I - o escopo, as competências, os critérios e os mecanismos para o monitoramento e a avaliação dos planos de educação;
II - as formas de participação da sociedade nos processos de monitoramento e de avaliação dos planos decenais de educação.
- A ação de assistência técnica e financeira entre entes federados dar-se-á em observância das diretrizes, dos objetivos, das estratégias e das metas dos planos decenais de educação.
- A avaliação da educação nacional está integrada ao sistema de governança democrática do SNE para subsidiar os processos de planejamento e de gestão das políticas educacionais.
- A União, por intermédio do Ministério da Educação, coordenará o processo de avaliação da educação nacional em regime de colaboração com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios e com as demais instâncias previstas em lei.
Parágrafo único - O Ministério da Educação é responsável por realizar a avaliação da educação nacional, no âmbito de suas competências legais, para subsidiar a formulação de políticas educacionais.
- A avaliação da educação nacional compreenderá:
I - Avaliação dos Planos Decenais de Educação;
II - Avaliação da Educação Básica;
III - Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica;
IV - Avaliação da Educação Superior em Nível de Graduação;
V - Avaliação da Pós-Graduação Stricto Sensu.
- A Avaliação Nacional da Educação Básica, coordenada pela União, em regime de colaboração com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade e da equidade da educação básica e para o planejamento e a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
- São objetivos da Avaliação Nacional da Educação Básica:
I - aferir a qualidade da educação básica com base no nível de desempenho e na equidade dos sistemas de ensino e de suas instituições públicas e privadas de ensino;
II - avaliar as instituições de educação básica, públicas e privadas, contemplando a análise global e integrada das dimensões de gestão, de infraestrutura, de recursos e de resultados de aprendizagem;
III - produzir insumos para o planejamento de políticas educacionais nos sistemas de ensino e de ações nas instituições de ensino;
IV - produzir e divulgar dados e informações que contribuam para o aprimoramento, a transparência e o controle social das políticas educacionais, orientando sua formulação e revisão.
§ 1º - A avaliação a que se refere o caput deste artigo produzirá, no máximo, a cada 2 (dois) anos:
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos alunos de cada escola em cada ano escolar periodicamente avaliado, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;
II - indicadores de avaliação institucional, referentes a características como o perfil do alunado e do corpo dos profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
§ 2º - O processo nacional de avaliação da educação básica terá como referência o padrão mínimo de qualidade do ensino na educação básica, pactuado no âmbito da Cite.
- A Avaliação Nacional da Educação Profissional e Tecnológica, coordenada pela União, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, consistirá em processo nacional de avaliação das instituições que oferecem educação profissional e tecnológica, de seus cursos e do desempenho de seus estudantes.
Parágrafo único - A Avaliação Nacional da Educação Profissional e Tecnológica será desenvolvida em articulação com a Avaliação Nacional da Educação Básica e da Avaliação Nacional da Educação Superior em Nível de Graduação.
- São objetivos da Avaliação Nacional da Educação Profissional e Tecnológica:
I - avaliar as instituições de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, contemplando a análise global e integrada das dimensões de gestão, de infraestrutura, de recursos e de resultados da aprendizagem;
II - avaliar os cursos ofertados pelas instituições de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, com respeito à qualidade e à adequação entre a educação profissional e tecnológica ofertada e o mundo do trabalho;
III - avaliar o desempenho acadêmico dos estudantes como forma de aferir a efetividade acadêmica, técnica e social das instituições de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas;
IV - prover à sociedade dados e informações sobre a qualidade das instituições de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, e dos cursos e dos programas por elas ofertados.
- A Avaliação Nacional da Educação Superior em Nível de Graduação, coordenada pela União, nos termos de lei federal específica, consistirá em processo nacional de avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho acadêmico dos estudantes dos cursos de graduação.
- São objetivos da Avaliação Nacional da Educação Superior em Nível de Graduação:
I - avaliar as instituições de ensino superior, públicas e privadas, contemplando a análise global e integrada das dimensões da pesquisa, da extensão e da qualidade do ensino;
II - avaliar os cursos ofertados pelas instituições de ensino superior, públicas e privadas, interna e externamente, com respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos;
III - avaliar o desempenho acadêmico dos estudantes de ensino superior;
IV - prover referencial básico para os processos de regulação e de supervisão da educação superior, a fim de promover a melhoria de sua qualidade;
V - prover à sociedade dados e informações sobre a qualidade das instituições de ensino superior, públicas e privadas, e dos cursos e dos programas por elas ofertados.
- A Avaliação Nacional da Pós-Graduação Stricto Sensu, coordenada pela União, de competência da Capes, consistirá em processo nacional de avaliação dos programas de mestrado e de doutorado no País.
- São objetivos da Avaliação Nacional da Pós-Graduação Stricto Sensu:
I - avaliar os programas de pós-graduação stricto sensu, conforme níveis de desempenho, de qualidade e de padrões de ensino e pesquisa;
II - avaliar a formação dos estudantes como meio de aferir a efetividade acadêmica e social dos programas de pós-graduação stricto sensu ofertados no País;
III - impulsionar os padrões de excelência acadêmica, científica, tecnológica, de inovação e de extensão dos programas de pós-graduação stricto sensu nacionais, de modo a assegurar a formação de pesquisadores e profissionais de alto nível;
IV - induzir o aprimoramento da pós-graduação stricto sensu do País, considerados os diferentes estágios de desenvolvimento de cada área do conhecimento e a diversidade entre os programas;
V - oferecer subsídios para a formulação de políticas de fomento para o Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG), bem como para a supervisão e o acompanhamento da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu;
VI - prover à sociedade dados e informações sobre a qualidade dos programas de pós-graduação stricto sensu ofertados no País.
Parágrafo único - A Avaliação Nacional da Pós-Graduação Stricto Sensu contemplará:
I - avaliação de entrada como condição obrigatória para a abertura de novos cursos de pós-graduação stricto sensu;
II - avaliação de permanência dos programas de pós-graduação stricto sensu em funcionamento.