Seção IV - Dos Padrões de Qualidade da Educação
Lei Complementar 220, de 31/10/2025
(D.O. 03/11/2025)
- A oferta educacional no SNE tem por princípio a garantia de padrão de qualidade em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, conforme disposto no inciso VII do caput do art. 206 da Constituição Federal.
- Os padrões mínimos de qualidade da educação básica, nos termos do § 1º do art. 211 da Constituição Federal, são padrões nacionais a serem pactuados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito da Cite, e observados em todo o território nacional, e compreendem: [[CF/88, art. 211.]]
I - condições de oferta;
II - rendimento escolar.
- Os padrões mínimos de qualidade da educação básica pactuados:
I - considerarão as diferentes etapas e modalidades da educação básica definidas na Lei 9.394, de 20/12/1996;
II - integrarão a Avaliação Nacional da Educação Básica;
III - orientarão a definição da ação redistributiva e supletiva, técnica e financeira do orçamento da União, com relação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos orçamentos dos Estados, com relação aos seus Municípios, com prioridade para os sistemas de ensino que apresentarem desempenho crítico nas avaliações nacionais.
- Os padrões mínimos de qualidade da educação básica referentes às condições de oferta deverão considerar, entre outras, as seguintes dimensões:
I - jornada escolar mínima nos estabelecimentos de ensino, com progressiva extensão para jornada em tempo integral;
II - adequada razão professor-aluno por turma;
III - formação docente adequada às áreas de atuação;
IV - existência de plano de carreira e de piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público;
V - nível de profissionalização e de qualificação dos profissionais da educação não docentes;
VI - estrutura física e instalações escolares com padrões de conforto ambiental, espaços apropriados para o desenvolvimento integral do processo pedagógico, salubridade, água potável e instalações sanitárias adequadas, acessibilidade e sustentabilidade ambiental;
VII - recursos educacionais e tecnologias digitais;
VIII - serviços complementares de apoio ao aluno.
§ 1º - A Avaliação Nacional da Educação Básica aferirá periodicamente os padrões mínimos de qualidade da oferta educacional por meio de indicadores, servirá de base para a supervisão da oferta educacional pelos órgãos competentes e fortalecerá a transparência e o controle social.
§ 2º - Os padrões mínimos de qualidade da educação profissional e tecnológica, no nível da educação básica, considerarão também aqueles relativos a suas especificidades, entre elas a infraestrutura, a articulação com as demandas do mundo do trabalho e a respectiva inserção dos egressos.
§ 3º - A equidade na oferta será critério para a avaliação dos padrões mínimos de qualidade da educação.
- Os padrões mínimos de qualidade da educação básica referentes ao rendimento escolar deverão considerar:
I - níveis adequados de aprendizagem;
II - redução das desigualdades de aprendizagem;
III - trajetória regular dos estudantes;
IV - taxa adequada de aprovação dos estudantes;
V - redução do abandono e da evasão escolar.
- Os padrões de qualidade da educação superior são referenciais para a emissão de atos autorizativos ao funcionamento de instituições de educação superior e à oferta de cursos superiores, estabelecendo as condições mínimas a serem observadas pelas instituições e pelos sistemas de ensino da educação superior para a oferta em todo o território nacional.
- Os padrões de qualidade da educação superior definidos na forma da lei:
I - considerarão os diferentes tipos de instituições e de formatos de oferta;
II - integrarão a Avaliação Nacional da Educação Superior em Nível de Graduação;
III - integrarão a atividade regulatória da oferta na educação superior.
§ 1º - A Avaliação Nacional da Educação Superior em Nível de Graduação aferirá periodicamente os padrões de qualidade da oferta educacional por meio de indicadores e servirá de base para a regulação e a supervisão da oferta educacional pelos órgãos competentes.
§ 2º - A equidade será critério para a avaliação dos padrões de qualidade da educação superior.
- Os padrões de qualidade da pós-graduação stricto sensu são referenciais para o reconhecimento, por meio da avaliação de entrada, e a renovação do reconhecimento, por meio da avaliação de permanência, dos programas de pós-graduação stricto sensu de instituições públicas e privadas, estabelecendo as condições mínimas a serem observadas pelas instituições para oferta desses programas.
- Os padrões de qualidade da pós-graduação stricto sensu:
I - considerarão as diferentes modalidades de programa e de ensino e a forma de atuação;
II - integrarão a Avaliação Nacional da Pós-Graduação Stricto Sensu;
III - integrarão a atividade regulatória da oferta na pós-graduação.