Decreto 8.107/2013 - Arts.27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 11.539, de 08/11/2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.