Art. 1º
- Fica declarada a revogação do:
I - Decreto 65.875, de 15/12/1969;
II - Decreto 67.213, de 17/09/1970;
III - Decreto 67.991, de 30/12/1970;
IV - Decreto 71.534, de 12/12/1972;
V - Decreto 72.943, de 17/10/1973;
VI - Decreto 74.540, de 11/09/1974;
VII - Decreto 75.940, de 4/07/1975;
VIII - Decreto 76.758, de 9/12/1975;
IX - Decreto 80.969, de 9/12/1977;
X - Decreto 83.692, de 4/07/1979;
XI - Decreto 84.324, de 19/12/1979;
XII - Decreto 85.570, de 22/12/1980;
XIII - Decreto 86.885, de 28/01/1982;
XIV - Decreto 88.352, de 3/06/1983;
XV - Decreto 88.673, de 5/09/1983;
XVI - art. 3º do Decreto 88.821, de 6/10/1983;
XVII - Decreto 91.152, de 15/03/1985;
XVIII - Decreto 91.170, de 22/03/1985;
XIX - Decreto 91.185, de 3/04/1985;
XX - Decreto 91.292, de 31/05/1985;
XXI - Decreto 91.294, de 31/05/1985;
XXII - Decreto 91.409, de 5/07/1985;
XXIII - Decreto 91.410, de 5/07/1985;
XXIV - Decreto 91.442, de 18/07/1985;
XXV - Decreto 92.797, de 19/06/1986;
XXVI - Decreto 93.269, de 18/09/1986;
XXVII - Decreto 93.635, de 01/12/1986;
XXVIII - Decreto 93.910, de 9/01/1987;
XXIX - Decreto 94.193, de 7/04/1987;
XXX - Decreto 95.031, de 13/10/1987;
XXXI - Decreto 95.367, de 8/12/1987;
XXXII - Decreto 95.598, de 6/01/1988;
XXXIII - Decreto 95.713, de 10/02/1988;
XXXIV - Decreto 95.905, de 7/04/1988;
XXXV - Decreto 95.939, de 20/04/1988;
XXXVI - Decreto 96.176, de 16/06/1988;
XXXVII - Decreto 96.945, de 13/10/1988;
XXXVIII - Decreto 97.861, de 23/06/1989;
XXXIX - Decreto 99.245, de 10/05/1990;
XL - Decreto 99.246, de 10/05/1990;
XLI - Decreto 99.519, de 11/09/1990;
XLII - Decreto 99.971, de 3/01/1991;
XLIII - Decreto 99.982, de 9/01/1991;
XLIV - Decreto de 01/02/1991, que cria Comissão Interministerial para elaborar proposições relativas à Legislação Trabalhista;
XLV - Decreto 27, de 4/02/1991;
XLVI - Decreto de 16/04/1991, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências;
XLVII - Decreto de 19/04/1991, que reabre ao Ministério da Ação Social, pelos saldos apurados em 31/12/1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos s 99.636, de 24/10/90, 99.857, de 20/12/90, e 99.969, de 28/12/90;
XLVIII - Decreto de 28/06/1991, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais;
XLIX - Decreto de 18/07/1991, que reabre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, pelos saldos apurados em 31/12/1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos s 99.772, de 5.12.90, e 99.865, de 21.12.90;
L - art. 3º ao art. 6º do Decreto 432, de 24/01/1992;
LI - Decreto de 29/04/1992, que altera a redação do art. 1º do Decreto de 28/06/1991, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais;
LII - Decreto de 5/05/1992, que cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências;
LIII - Decreto de 30/06/1992, que institui a Comissão de Crédito Rural Específico para Irrigantes e Piscicultores;
LIV - Decreto de 30/06/1992, que institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação;
LV - Decreto 588, de 30/06/1992;
LVI - Decreto 610, de 21/07/1992;
LVII - Decreto de 18/08/1992, que cria Comissão Interministerial para realizar diagnóstico de Recursos Humanos e dá outras providências;
LVIII - Decreto de 15/09/1992, que institui, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Comissão Especial de Sistematização da Legislação Previdenciária;
LIX - Decreto de 29/12/1992, que dispõe sobre o prazo de extinção da Fundação das Pioneiras Sociais;
LX - Decreto de 30/12/1992, que dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto 713, de 23/12/1992;
LXI - Decreto de 10/02/1993, que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, e dá outras providências;
LXII - Decreto de 27/03/1993, que cria comissão com a finalidade de avaliar o conteúdo e a aplicação da Lei 8.170, de 17/01/1991, com as alterações introduzidas pela Lei 8.178, de 01/03/1991;
LXIII - Decreto de 7/04/1993, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 10/02/1993, que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo;
LXIV - Decreto de 13/04/1993, que cria comissão encarregada de coordenar as atividades relativas ao Ano Internacional do Índio;
LXV - Decreto de 17/04/1993, que institui Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras;
LXVI - Decreto de 29/04/1993, que altera o art. 2º do Decreto de 17/04/1993, que instituiu Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo, nas cidades brasileiras;
LXVII - Decreto de 7/06/1993, que dispõe sobre a criação, no Ministério do Trabalho, da Comissão das Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
LXVIII - Decreto de 23/06/1993, que cria Comissão Especial para examinar dispensas de servidores públicos e de empregados de cargos e empregos efetivos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal;
LXIX - Decreto de 23/07/1993, que altera a denominação do Curso de Matemática Aplicada à Informática para Matemática Aplicada às Ciências da Computação, das Faculdades São Marcos, SP;
LXX - Decreto de 3/08/1993, que altera a denominação do Curso de Análise de Sistemas Contábeis para Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Informática de Osasco, em Osasco SP;
LXXI - Decreto de 5/08/1993, que institui Comissão Especial no âmbito da Presidência da República;
LXXII - Decreto 901, de 25/08/1993;
LXXIII - Decreto de 14/10/1993, que constitui Comissão Especial para propor medidas relativas ao abastecimento de álcool para fins combustíveis;
LXXIV - Decreto 1.001, de 6/12/1993;
LXXV - Decreto 1.002, de 6/12/1993;
LXXVI - Decreto de 22/12/1993, que constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão de Gás Natural COGÁS, e dá outras providências;
LXXVII - Decreto 1.079, de 8/03/1994;
LXXVIII - Decreto de 3/05/1994, que declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de São Paulo;
LXXIX - Decreto de 16/05/1994, que prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto de 28/02/1994, que Cria Comissão Especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho e dá outras providências;
LXXX - Decreto de 18/07/1994, que declara ponto facultativo nas cidades que menciona;
LXXXI - Decreto de 13/10/1994, que coloca à disposição do candidato eleito para o cargo de Presidente da República, nas eleições de 3/10/1994, as instalações do Palácio da Alvorada;
LXXXII - Decreto de 25/10/1994, que declara ponto facultativo no dia 28/10/1994;
LXXXIII - Decreto de 6/02/1995, que cria no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional para as comemorações do 50º Aniversário da Organização das Nações Unidas;
LXXXIV - Decreto de 20/03/1995, que dispõe sobre a Comissão Nacional para as Comemorações do Tricentenário da Morte de Zumbi dos Palmares;
LXXXV - Decreto de 14/06/1995, que cria Comissão Interministerial para os fins que especifica;
LXXXVI - Decreto 1.726, de 4/12/1995;
LXXXVII - Decreto de 18/12/1995, que dispõe sobre a Comissão Especial criada pelo art. 4º da Lei 9.140, de 4/12/1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2/09/1961 a 15/08/1979;
LXXXVIII - Decreto 1.788, de 12/01/1996;
LXXXIX - Decreto 2.012, de 24/09/1996;
XC - Decreto 2.027, de 11/10/1996;
XCI - Decreto de 26/03/1997, que cria Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa João Paulo-II;
XCII - Decreto de 7/04/1997, que institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências;
XCIII - Decreto de 3/06/1997, que declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de Pernambuco;
XCIV - art. 1º, do art. 3º, do art. 6º e do art. 7º do Decreto 2.331, de 01/10/1997;
XCV - Decreto 2.364, de 5/11/1997;
XCVI - Decreto 2.539, de 8/04/1998;
XCVII - Decreto 2.773, de 8/09/1998;
XCVIII - Decreto 2.843, de 16/11/1998;
XCIX - Decreto de 26/11/1998, que declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal;
C - Decreto de 23/12/1998, que cria a Comissão Organizadora da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Europeia, e dá outras providências;
CI - Decreto 2.945, de 22/01/1999;
CII - Decreto de 01/02/1999, que cria Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências;
CIII - Decreto de 24/02/1999, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 23/12/1998, que cria a Comissão Organizadora da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Europeia, e dá outras providências;
CIV - Decreto 3.005, de 29/03/1999;
CV - Decreto de 7/07/1999, que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, com a finalidade de articular as ações de governo nessa área;
CVI - Decreto 3.155, de 27/08/1999;
CVII - Decreto 3.164, de 2/09/1999;
CVIII - Decreto 3.169, de 14/09/1999;
CIX - Decreto 3.172, de 15/09/1999;
CX - Decreto de 17/09/1999, que cria, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei 6.683, de 28/08/1979;
CXI - Decreto 3.237, de 10/11/1999;
CXII - Decreto de 25/11/1999, que declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal;
CXIII - Decreto de 11/02/2000, que cria Comissão Interministerial para harmonização das atividades de inspeção e fiscalização nos portos, aeroportos e postos de fronteira;
CXIV - Decreto 3.363, de 11/02/2000;
CXV - Decreto 3.526, de 27/06/2000;
CXVI - Decreto de 13/07/2000, que cria Comissão Interministerial para os fins que especifica, e dá outras providências;
CXVII - Decreto de 2/08/2000, que cria Comissão para os fins que especifica, e dá outras providências;
CXVIII - Decreto de 3/08/2000, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Laudo Arbitral que fixou a Fronteira do Brasil com a Guiana Francesa;
CXIX - Decreto de 9/08/2000, que cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar a proposta da Lei de Remuneração dos Militares;
CXX - Decreto de 3/10/2000, que cria a Comissão Nacional para a preparação da postulação do Brasil com vista à concessão do Prêmio Nobel da Paz à Organização Não - Governamental intitulada [Pastoral da Criança], e dá outras providências;
CXXI - Decreto 3.618, de 3/10/2000;
CXXII - Decreto de 12/02/2001, que cria a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira;
CXXIII - Decreto de 9/03/2001, que prorroga o prazo a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto de 13/09/2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema;
CXXIV - Decreto de 13/03/2001, que cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável;
CXXV - Decreto de 26/03/2001, que institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Comissão de Estudos da Agenda 2001 dos Municípios Brasileiros;
CXXVI - Decreto 3.802, de 23/04/2001;
CXXVII - Decreto de 8/05/2001, que prorroga o prazo a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto de 13/09/2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema;
CXXVIII - Decreto 3.820, de 22/05/2001;
CXXIX - Decreto de 11/06/2001, que declara ponto facultativo no dia 15/06/2001, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
CXXX - Decreto de 6/08/2001, que altera dispositivos do Decreto de 13/03/2001, que cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável;
CXXXI - Decreto 3.883, de 8/08/2001;
CXXXII - Decreto 3.920, de 17/09/2001;
CXXXIII - Decreto 4.017, de 13/11/2001;
CXXXIV - Decreto 4.022, de 19/11/2001;
CXXXV - Decreto de 13/12/2001, que constitui Comissão Nacional destinada a preparar a reivindicação do Brasil pela concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2002 à [Pastoral da Criança], e dá outras providências;
CXXXVI - Decreto de 7/02/2002, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário da Posse do Barão do Rio Branco como Ministro de Estado das Relações Exteriores;
CXXXVII - Decreto de 7/03/2002, que declara ponto facultativo no dia 11/03/2002, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, situados em Fortaleza - CE;
CXXXVIII - Decreto 4.221, de 9/05/2002;
CXXXIX - Decreto 4.225, de 9/05/2002;
CXL - Decreto de 22/05/2002, que dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de Lei de Diretrizes para o Desenvolvimento Urbano, no que se refere aos transportes urbanos;
CXLI - Decreto de 22/05/2002, que dispõe sobre a criação e composição de Comissão Interministerial para propor medidas de remoção dos fatores impeditivos ao financiamento do transporte coletivo urbano;
CXLII - Decreto 4.252, de 29/05/2002;
CXLIII - Decreto 4.278, de 21/06/2002;
CXLIV - Decreto de 01/07/2002, que declara ponto facultativo no dia 2/07/2002, nas cidades que menciona;
CXLV - Decreto 4.295, de 9/07/2002;
CXLVI - Decreto 4.470, de 13/11/2002;
CXLVII - art. 4º do Decreto 4.512, de 12/12/2002;
CXLVIII - art. 2º e do art. 3º do Decreto 4.564, de 01/01/2003;
CXLIX - Decreto 4.595, de 13/02/2003;
CL - Decreto de 6/03/2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio;
CLI - Decreto 4.648, de 27/03/2003;
CLII - Decreto 23/04/2003, que cria a Comissão Nacional de Apoio à Candidatura da [Pastoral da Criança] ao Prêmio Nobel da Paz de 2003 e dá outras providências;
CLIII - Decreto 4.739, de 13/06/2003;
CLIV - Decreto 4.774, de 9/07/2003;
CLV - Decreto de 27/08/2003, que institui Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002;
CLVI - Decreto 4.847, de 25/09/2003;
CLVII - Decreto 4.850, de 2/10/2003;
CLVIII - Decreto 4.856, de 9/10/2003;
CLIX - Decreto de 27/11/2003, que cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil;
CLX - Decreto 4.926, de 22/12/2003;
CLXI - Decreto 4.938, de 29/12/2003;
CLXII - Decreto 4.970, de 30/01/2004;
CLXIII - Decreto 4.977, de 3/02/2004;
CLXIV - Decreto 5.021, de 23/03/2004;
CLXV - Decreto 5.028, de 31/03/2004;
CLXVI - Decreto 5.034, de 5/04/2004;
CLXVII - Decreto 5.170, de 5/08/2004;
CLXVIII - Decreto de 01/09/2004, que delega competência para caracterizar os casos em que a cessão de servidores da Agência Brasileira de Inteligência se configure como de excepcional interesse público;
CLXIX - Decreto de 17/09/2004, que cria Grupo Operacional para coibir a exploração mineral em terras indígenas, e dá outras providências;
CLXX - Decreto 5.218, de 29/09/2004;
CLXXI - Decreto 5.236, de 7/10/2004;
CLXXII - Decreto de 14/10/2004, que cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção, e dá outras providências;
CLXXIII - Decreto de 19/10/2004, que cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências;
CLXXIV - Decreto 5.260, de 28/10/2004;
CLXXV - Decreto de 25/11/2004, que acresce inciso ao art. 1º do Decreto de 14/10/2004, que cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção;
CLXXVI - Decreto de 26/11/2004, que cria a Comissão Especial prevista no art. 48 da Lei Complementar 31, de 11/10/1977, e dá outras providências;
CLXXVII - Decreto de 24/02/2005, que dá nova redação ao art. 7º do Decreto de 19/10/2004, que cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
CLXXVIII - Decreto de 9/05/2005, que declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal;
CLXXIX - Decreto de 10/10/2005, que dispõe sobre a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências;
CLXXX - Decreto de 10/01/2006, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 7/07/1999, que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;
CLXXXI - Decreto de 2/03/2006, que cria Comissão Especial destinada a avaliar a colaboração financeira da União ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar 31, de 11/10/1977, e dá outras providências;
CLXXXII - Decreto de 3/03/2006, que dá nova redação aos incisos I e III do art. 3º do Decreto de 16/11/2005, que institui a Comissão Nacional Preparatória da 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e da 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança;
CLXXXIII - Decreto de 16/03/2006, que convoca a Conferência Nacional dos Povos Indígenas e dá outras providências;
CLXXXIV - Decreto 5.831, de 5/07/2006;
CLXXXV - Decreto de 9/10/2006, que cria, no âmbito do Ministério do Turismo, a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento do Setor de Serviços de Alimentação Fora do Lar;
CLXXXVI - Decreto 5.955, de 7/11/2006;
CLXXXVII - Decreto 5.966, de 14/11/2006;
CLXXXVIII - Decreto 5.998, de 26/12/2006;
CLXXXIX - Decreto 6.019, de 22/01/2007;
CXC - Decreto 6.036, de 01/02/2007;
CXCI - Decreto de 26/09/2007, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de avaliar o modelo de classificação e valoração das deficiências utilizado no Brasil e definir a elaboração e adoção de um modelo único para todo o País;
CXCII - Decreto 6.254, de 13/11/2007;
CXCIII - Decreto 6.263, de 21/11/2007;
CXCIV - Decreto 6.402, de 17/03/2008;
CXCV - Decreto 6.415, de 28/03/2008;
CXCVI - Decreto 6.423, de 4/04/2008;
CXCVII - Decreto 6.442, de 25/04/2008;
CXCVIII - art. 2º do Decreto 6.468, de 30/05/2008;
CXCIX - Decreto 6.482, de 12/06/2008;
CC - Decreto 6.483, de 12/06/2008;
CCI - Decreto de 17/07/2008, que institui Comissão Interministerial com a finalidade de estudar e propor as alterações necessárias na legislação, no que se refere à exploração e à produção de petróleo e gás natural nas novas províncias petrolíferas descobertas em área denominada Pré-Sal;
CCII - art. 4º ao art. 6º do Decreto 6.527, de 01/08/2008;
CCIII - Decreto 6.549, de 26/08/2008;
CCIV - Decreto 6.550, de 27/08/2008;
CCV - Decreto 6.589, de 01/10/2008;
CCVI - Decreto 6.611, de 22/10/2008;
CCVII - Decreto 6.615, de 23/10/2008;
CCVIII - Decreto 6.631, de 4/11/2008;
CCIX - Decreto 6.646, de 18/11/2008;
CCX - Decreto 6.673, de 3/12/2008;
CCXI - Decreto de 8/12/2008, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG e dá outras providências;
CCXII - Decreto 6.708, de 23/12/2008;
CCXIII - art. 2º do Decreto 6.792, de 10/03/2009;
CCXIV - art. 1º, do art. 2º e do Anexo I ao Anexo IV ao Decreto 6.867, de 29/05/2009;
CCXV - Decreto 6.923, de 5/08/2009;
CCXVI - Decreto 6.993, de 28/10/2009;
CCXVII - art. 6º ao art. 9º do Decreto 7.008, de 12/11/2009;
CCXVIII - art. 1º do Decreto 7.027, de 9/12/2009;
CCXIX - Decreto 7.055, de 28/12/2009;
CCXX - Decreto 7.101, de 8/02/2010;
CCXXI - Decreto 7.178, de 13/05/2010;
CCXXII - Decreto de 14/07/2010, que altera o art. 3º do Decreto de 01/08/2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos;
CCXXIII - Decreto de 21/07/2010, que cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão;
CCXXIV - Decreto 7.247, de 30/07/2010;
CCXXV - Decreto 7.277, de 26/08/2010;
CCXXVI - Decreto 7.321, de 30/09/2010;
CCXXVII - Decreto 7.324, de 5/10/2010;
CCXXVIII - Decreto de 24/11/2010, que cria a Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, e dá outras providências;
CCXXIX - Decreto 7.374, de 26/11/2010;
CCXXX - art. 6º ao art. 8º do Decreto 7.405, de 23/12/2010;
CCXXXI - Decreto 7.410, de 29/12/2010;
CCXXXII - art. 3º, do art. 4º, do art. 7º, do art. 8º e do art. 10 do Decreto 7.426, de 7/01/2011;
CCXXXIII - Decreto 7.427, de 13/01/2011;
CCXXXIV - art. 2º e do art. 4º ao art. 8º do Decreto 7.430, de 17/01/2011;
CCXXXV - Decreto 7.434, de 21/01/2011;
CCXXXVI - Decreto 7.442, de 17/02/2011;
CCXXXVII - Decreto 7.464, de 25/04/2011;
CCXXXVIII - Decreto 7.497, de 9/06/2011;
CCXXXIX - Decreto de 8/07/2011, que convoca a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - CONSOCIAL e revoga o Decreto de 8/12/2010;
CCXL - Decreto 7.534, de 21/07/2011;
CCXLI - Decreto 7.557, de 26/08/2011;
CCXLII - Decreto 7.558, de 30/08/2011;
CCXLIII - Decreto 7.575, de 29/09/2011;
CCXLIV - Decreto de 11/10/2011, que convoca a I Conferência Nacional de Arquivos - CNARQ;
CCXLV - Decreto 7.594, de 31/10/2011;
CCXLVI - Decreto 7.640, de 9/12/2011;
CCXLVII - Decreto 7.759, de 15/06/2012;
CCXLVIII - Decreto 7.780, de 01/08/2012;
CCXLIX - Decreto 7.789, de 15/08/2012;
CCL - Decreto 7.801, de 12/09/2012;
CCLI - Decreto 7.835, de 8/11/2012;
CCLII - Decreto 7.851, de 30/11/2012;
CCLIII - Decreto 7.969, de 28/03/2013;
CCLIV - Decreto 8.031, de 20/06/2013;
CCLV - Decreto 8.066, de 7/08/2013;
CCLVI - Decreto 8.089, de 2/09/2013;
CCLVII - Decreto 8.093, de 4/09/2013;
CCLVIII - Decreto 8.108, de 17/09/2013;
CCLIX - Decreto 8.132, de 24/10/2013;
CCLX - Decreto 8.153, de 12/12/2013;
CCLXI - Decreto 8.174, de 26/12/2013;
CCLXII - Decreto 8.195, de 12/02/2014;
CCLXIII - Decreto 8.213, de 21/03/2014;
CCLXIV - Decreto 8.225, de 3/04/2014;
CCLXV - Decreto 8.245, de 23/05/2014;
CCLXVI - Decreto de 24/07/2014, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista;
CCLXVII - Decreto 8.319, de 24/09/2014;
CCLXVIII - Decreto 8.427, de 2/04/2015;
CCLXIX - Decreto 8.429, de 7/04/2015;
CCLXX - Decreto 8.466, de 10/06/2015;
CCLXXI - Decreto 8.508, de 25/08/2015;
CCLXXII - Decreto 8.551, de 29/10/2015;
CCLXXIII - Decreto de 12/11/2015, que institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas ao desastre ocorrido nas barragens do Fundão e de Santarém no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, e suas repercussões na bacia do Rio Doce, atingindo o Estado do Espírito Santo;
CCLXXIV - Decreto 8.580, de 27/11/2015;
CCLXXV - Decreto 8.581, de 3/12/2015;
CCLXXVI - Decreto de 26/07/2016, que institui a Comissão de Avaliação e de Acompanhamento de Projetos e Programas em Ciência, Tecnologia e Inovação;
CCLXXVII - art. 3º ao art. 6º do Decreto 8.834, de 9/08/2016;
CCLXXVIII - Decreto 8.850, de 20/09/2016;
CCLXXIX - Decreto 8.873, de 11/10/2016;
CCLXXX - Decreto 8.879, de 19/10/2016;
CCLXXXI - Decreto 8.918, de 29/11/2016;
CCLXXXII - Decreto 8.981, de 2/02/2017;
CCLXXXIII - Decreto 8.991, de 20/02/2017;
CCLXXXIV - Decreto 9.002, de 13/03/2017;
CCLXXXV - Decreto 9.051, de 12/05/2017;
CCLXXXVI - Decreto 9.113, de 28/07/2017;
CCLXXXVII - Decreto 9.126, de 14/08/2017;
CCLXXXVIII - Decreto 9.157, de 12/09/2017;
CCLXXXIX - Decreto 9.163, de 28/09/2017;
CCXC - Decreto 9.164, de 29/09/2017;
CCXCI - Decreto 9.259, de 29/12/2017;
CCXCII - art. 3º e do art. 8º do Decreto 9.282, de 7/02/2018;
CCXCIII - Decreto 9.316, de 20/03/2018;
CCXCIV - Decreto 9.321, de 28/03/2018;
CCXCV - Decreto 9.381, de 23/05/2018;
CCXCVI - Decreto 9.390, de 30/05/2018;
CCXCVII - Decreto 9.398, de 4/06/2018;
CCXCVIII - Decreto 9.452, de 30/07/2018;
CCXCIX - art. 1º, do art. 4º, do art. 5º e do Anexo III ao Decreto 9.610, de 13/12/2018; e
CCC - Decreto 9.622, de 20/12/2018.
Decisões Relacionadas
Ação direita de inconstitucionalidade por omissão. Omissão inconstitucional da União quanto à implementação das prestações normativas e materiais de proteção da área compreendida como Amazônia Legal. O inadimplemento dos deveres constitucionais de tutela do meio ambiente pela União Federal, materializado na ausência de políticas públicas adequadas para a proteção da Amazônia Legal e na desestruturação institucional das formuladas em períodos antecedentes, configura estado normativo desestruturante e desestruturado em matéria ambiental na região. Omissão normativa quanto às obrigações referentes à ativação do Fundo Amazônia, cuja causa principal consiste na extinção dos mecanismos normativos essenciais para a gestão do Fundo. A consequência da paralisação do Fundo Amazônia consiste na suspensão dos ativos financeiros doados, atualmente na ordem de mais de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), fato que impossibilita a contratação de projetos voltados às ações de prevenção, combate e controle do desmatamento na Amazônia Legal. Classificação do Fundo Amazônia como instrumento de política pública financeira necessária ao adimplemento dos deveres de proteção ao meio ambiente na região da Amazônia Legal. Vedação do retrocesso em tutela ambiental. Procedência parcial dos pedidos.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO PRESIDENCIAL 10.224, DE 5.2.2020. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. DECRETO PRESIDENCIAL 10.239, DE 11.2.2020. EXCLUSÃO DOS GOVERNADORES DO CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA. DECRETO PRESIDENCIAL 10.223, DE 5.2.2020. EXTINÇÃO DO COMITÊ ORIENTADOR DO FUNDO AMAZÔNIA. ALEGADA AFRONTA À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PROIBIÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.
Recurso Exclusivo
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