Art. 11
- Ficam revogados:
I - o Decreto 4.801, de 6/08/2003;
II - o Decreto 7.009, de 12/11/2009;
III - o Decreto 8.096, de 4/09/2013;
IV - o Decreto 9.481, de 24/08/2018; e
V - o Decreto 9.532, de 17/10/2018.
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