STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ (quanto às supostas violações aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 330, CPC/1973, art. 458), Súmula 7/STJ (quanto às supostas violações ao CPC/1973,art. 131 e CPC/2015, art. 371) e Súmula 284/STF (quanto aos CTN, CTN, art. 142, CTN, art. 145, art. 149). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito