STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações, no voto vencido, do Min. Gilson Dipp sobre o tema).
«... VOTO VENCIDO. A controvérsia, pois, limita-se a definir se os honorários advocatícios aplicados à sucumbência naquela ação ordinária constituem matéria de mérito, ou, sendo verbas acessórias, ficam fora do âmbito de apreciação dos embargos infringentes disciplinada no CPC/1973, art. 530 (com a redação da Lei 10.352/2001) .
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