Você pesquisou: modelo peticao obrigacao de fazer novo cpc outorga de escritura
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Modelo onde contribuinte requer reconhecimento da prescrição de tributo lançado após o tempo de sua cobrança.
Modelo onde pessoa física interpõe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando que seja revista a decisão proferida.
Modelo onde pessoa jurídica interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes pleiteando que seja revista a decisão proferida.
Modelo de Recurso por existirem provas nos autos de que o réu cometeu o crime em legítima defesa.
Modelo onde Ministério Público oferece denúncia em face de funcionário público, por crime contra a Administração em geral.
Modelo onde paciente, que sofreu ilegalidade por não ser admitido a prestar fiança, impetra writ para que o juiz arbitre o seu valor.
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Modelo que entende que a Justiça Trabalhista é incapaz para processo e julgamento de ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Modelo onde, tendo em vista morte de usufrutuário, requerente pede assentamento de cancelamento de usufruto.
Modelo onde proprietário, após a aprovação do projeto na Prefeitura, requerer o registro imobiliário, apresentando a documentação exigida por lei.
Modelo onde empregado pleiteia em juízo que a empresa onde trabalha apresente os pagamentos dos depósitos fundiários durante toda a relação de emprego.
Modelo onde excipiente, réu em processo penal, oferece Exceção de Suspeição contra perito, por este ser seu inimigo capital.
Modelo onde adolescente impetra habeas corpus contra ato ilegal de Delegado de Polícia que o mantém preso em flagrante delito na Delegacia.
Modelo onde empresa autuada por não recolher o ICMS referente às notas fiscais, recorre ao Tribunal de Impostos e Taxas.
Modelo onde empresa, após indeferimento de pedido em 1ª Instância, requerer a reforma da decisão “a quo”, decretando-se a nulidade do Auto de Infração.
Modelo onde, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, juiz decreta a internação de menor, ante a necessidade imperiosa da medida.
Modelo onde brasileiro, que celebrou casamento no exterior, para os fins do artigo 1.544 do Código Civil, declara seu retorno ao país.
Modelo onde requente pleiteia entrega de título sem protocolo, pelo fato de ter sido extraviado.
Modelo onde proprietário requer o registro da integralização de capital social na matrícula do imóvel.
