Modelos de diverso
Você pesquisou: acao de extincao de clausula de inalienabilidade
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Esse modelo tem por objetivo tratar da dissolução de uma associação, inclusive com a destinação de seu patrimônio.
Solicita a prescrição intercorrente e extinção do crédito tributário em um processo no CARF devido à inatividade prolongada.
Formaliza a decisão sobre a transformação da Associação em Instituto de Ação Social, com a aprovação de um novo estatuto e a regularização legal.
Ação que esta move, não podendo concordar com o Laudo Judicial, vem apresentar as razões. 4 pgs.