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Modelo de Requerimento de averbação de cancelamento da cláusula resolutiva expressa, conforme art.167 da Lei nº 6.015/73 - Cfe novo CPC
Modelo onde réu pede a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.
Modelo onde vítima de estupro, menor de dezesseis anos de idade, pleiteia a autorização para realizar o aborto prescrito no art.128, II, do Código Penal.
Modelo onde magistrado julga procedente a ação socioeducativa e, com fundamento no art.122, I, do ECA, aplica ao Adolescente a medida de internação.
Modelo onde, ante a ausência injustificada do Reclamante à audiência, Reclamação Trabalhista é arquivada nos moldes do art.844 da CLT.
Modelo onde autor requer a prorrogação por quinze dias para a juntada do instrumento de mandato, nos termos do art.104, do CPC.
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Modelo onde embargante pleiteia a impenhorabilidade dos bens de seu escritório e o excesso de penhora, nos termos do art.874 do CPC.
Modelo onde avó materna, tendo em vista o falecimento da genitora do menor, requer a sua guarda, conforme previsto no art.719 e seguintes do CPC.
Modelo onde, nos termos do art.21, § 1º, da Lei nº 6.515/77, cônjuge credor pleiteia que a pensão consista no usufruto de determinado bem do cônjuge devedor.
Modelo que, conforme nº 2 do Art.º 5º da Lei nº 7/2007, declara consentir a reprodução por fotocópia ou qualquer outro meio.
Modelo onde advogado renuncia, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto, nos termos do art.112 do CPC.
Apresentando os documentos anexos, exigidos pela lei, requer sua reabilitação - CONFIRA!
Modelo onde tendo em vista que passou a exercer cargo incompatível com a profissão, requer a anulação nos termos do art.11, IV, da Lei nº 8.906/94 - Cfe novo CPC
Modelo de Carta de Suspensão Disciplinar para o Funcionário, com descrição do motivo da suspensão conforme Art 482 da CLT . CONFIRA!
Modelo que tem como Objeto o crédito e obrigação, oriundo da transação comercial com empresa Devedora - transmissão cfe art.1.067 Código Civil.
Modelo que adiante do Cfe art. 72 do CTB,. requer seja o presente pedido recebido e devidamente analisado no local mencionado.
Modelo solicita ao empregador, nos termos do art. 143 da CLT, período de férias em abono pecuniário - CONFIRA!
Serviços Despachos Aduaneiros, como: acompanhamento de documentos, assistência na conferência aduaneira, vistorias, etc. Cfe Decreto 646/92 Art.24.
