capitulo ii da extincao das autorizacoes para exploracao de
Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026
(D.O. 25/09/2026)
- As concessões, permissões e autorizações para exploração de loterias de aposta de quota fixa concedidas com fundamento na Lei 14.790, de 29/12/2023, serão extintas ao término do prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, sem prejuízo do cumprimento das obrigações e das vedações previstas durante o período de transição de que trata o Capítulo III.
Parágrafo único - A extinção de que trata o caput decorre de motivo de interesse público e não confere ao agente operador de apostas direito à devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga recolhida nos termos do disposto no art. 12 da Lei 14.790, de 29/12/2023, nem à indenização pelo Poder Público. [[Lei 14.790/2023, art. 12;]]
- A extinção de que trata o art. 4º não prejudica o exercício das competências de supervisão e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda em relação a fatos ocorridos durante a vigência das autorizações para exploração de loterias de apostas de quota fixa. [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 4º;]]
Parágrafo único - Os agentes operadores de apostas deverão manter atualizadas as informações relativas a seu representante legal, seu endereço eletrônico e demais meios de contato, perante a Secretaria de Prêmios e Apostas, durante o período necessário ao cumprimento das obrigações remanescentes previstas nesta Medida Provisória.
- A partir da data de publicação desta Medida Provisória, serão vedadas novas concessões, permissões e autorizações para exploração de loterias de apostas de quota fixa.
Parágrafo único - Os pedidos de concessão, permissão e autorização para exploração de loterias de aposta de quota fixa ainda não decididos na data de publicação desta Medida Provisória ficarão prejudicados.