CAPÍTULO III - DA MODALIDADE DE GRATUIDADE
Lei 14.237, de 19/11/2021
(D.O. 22/11/2021)
- A modalidade de que trata o inciso II do caput do art. 1º-A desta Lei consiste na disponibilização gratuita de botijão de 13 kg (treze quilogramas) de GLP diretamente na revenda varejista autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ressalvado o disposto no § 6º do art. 4º-B desta Lei, limitada a 1 (um) vínculo por família, na forma estabelecida em regulamento. [[Lei 14.237/2021, art. 1º-A. Lei 14.237/2021, art. 4º-B.]]
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Nova redação do Artigo§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se disponibilização de botijão de GLP exclusivamente a recarga do conteúdo, entendida como a entrega de botijão cheio mediante a devolução de botijão vazio.
§ 2º - As famílias beneficiadas pela modalidade de gratuidade deverão:
I - estar inscritas e com dados cadastrais atualizados no CadÚnico; e
II - receber renda per capita mensal menor ou igual a meio salário mínimo nacional.
§ 3º - A periodicidade, a quantidade de disponibilização e a validade do auxílio na modalidade de gratuidade serão diferenciadas pela quantidade de pessoas por família beneficiada, nos termos do regulamento.
§ 4º - A disponibilização de botijão de GLP na modalidade de gratuidade não será cumulativa entre períodos sucessivos.
§ 5º - Poderão ser estabelecidas regras diferenciadas para alcançar os beneficiários localizados em áreas rurais, com o objetivo de mitigar dificuldades logísticas e de promover a redução da pobreza energética.
§ 6º - Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - selecionar, por meio do CadÚnico, as famílias beneficiadas, observados a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios estabelecidos nesta Lei; e
II - implementar as medidas necessárias para que os dados das famílias beneficiadas possam ser utilizados pela Caixa Econômica Federal e pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), com a finalidade de operacionalizar a modalidade de gratuidade, no âmbito de suas competências estabelecidas em regulamento.
Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.313, de 04/09/2025, art. 2º): [Art. 4º-A - A modalidade de que trata o art. 1º-A, caput, II, consiste na disponibilização gratuita de botijão de GLP diretamente na revenda varejista autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, limitada a um vínculo por família, na forma estabelecida em regulamento. [[Lei 14.237/2021, art. 1º-A.]]
§ 1º - As famílias beneficiadas pela modalidade de gratuidade deverão:
I - estar inscritas no CadÚnico; e
II - receber renda per capita mensal menor ou igual a meio salário mínimo nacional, priorizadas as famílias que tenham renda per capita mensal até o limite estabelecido no art. 5º, caput, II, da Lei 14.601, de 19/06/2023, na forma estabelecida em regulamento. [[Lei 14.601/2023, art. 5º.]]
§ 2º - A disponibilização do auxílio na modalidade de gratuidade será diferenciada pela quantidade de pessoas por família beneficiada, nos termos de regulamento.
§ 3º - Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - selecionar, por meio do CadÚnico, as famílias beneficiadas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e de acordo com os critérios a que se referem os § 1º e § 2º; e
II - implementar as medidas necessárias para que os dados das famílias beneficiadas possam ser utilizados pela Caixa Econômica Federal e pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, com a finalidade de operacionalizar a modalidade de gratuidade, no âmbito de suas competências estabelecidas em regulamento.
§ 4º - O acesso ao botijão de GLP na modalidade de gratuidade não será cumulativo entre períodos sucessivos e terá validade máxima de seis meses.
§ 5º - Somente serão elegíveis à modalidade de gratuidade as famílias beneficiadas que estiverem com os dados cadastrais atualizados no CadÚnico, na forma estabelecida em regulamento.]
- As regras de funcionamento da modalidade de gratuidade serão estabelecidas em regulamento.
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Nova redação do Artigo§ 1º - O regulamento de que trata o caput deste artigo disporá sobre as regras de credenciamento de revendas varejistas de GLP para adesão à modalidade de gratuidade.
§ 2º - Para adesão à modalidade de gratuidade, as revendas varejistas de GLP deverão autorizar a ANP a ter acesso, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aos documentos fiscais eletrônicos das operações de compra e venda de GLP, bem como deverão participar do Sistema Nacional de Transparência de Preços de GLP de que trata o art. 8º-B da Lei 9.478, de 6/08/1997, nos termos do regulamento, com o objetivo de promover eficiência econômica do auxílio e de reduzir assimetria de informação de preço de GLP aos consumidores. [[Lei 14.237/2021, art. 8º-B.]]
§ 3º - Os servidores da ANP ficarão obrigados a preservar e a zelar pelo sigilo das informações fiscais de que trata o § 2º deste artigo a eles transferidas.
§ 4º - O regulamento de que trata o caput deste artigo estabelecerá o processo de acesso e disponibilização do auxílio às famílias, por meio eletrônico, garantindo a segurança da transação, a identificação individualizada do beneficiário e a vinculação à disponibilização de botijão de GLP em revenda credenciada.
§ 5º - É condição para o credenciamento e a permanência das revendas varejistas de GLP na modalidade de gratuidade a observância dos preços regionalizados a que se refere o art. 4º-F desta Lei nas operações de venda realizadas no âmbito da referida modalidade, vedada às revendas a cobrança de qualquer valor, taxa, tarifa ou contrapartida financeira, direta ou indireta, das famílias beneficiárias pela disponibilização nos termos do § 1º deste artigo, excetuados custos adicionais de entrega, de instalação e de outros serviços solicitados pelo beneficiário. [[Lei 14.237/2021, art. 4º-F.]]
§ 6º - O regulamento de que trata o caput deste artigo poderá prever requisitos adicionais para o credenciamento de revendas varejistas que atendam famílias beneficiárias localizadas em áreas rurais, incluindo a necessidade de rotas periódicas de disponibilização de botijões [Gás do Povo] e de atendimento aos preços regionalizados de entrega a que se refere o § 2º do art. 4º-F desta Lei. [[Lei 14.237/2021, art. 4º-F.]]
§ 7º - O pagamento às revendas varejistas de GLP ocorrerá no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contado da data da efetivação da operação junto à família beneficiária.
§ 8º - O regulamento de que trata o caput deste artigo poderá prever outros requisitos para o credenciamento da revenda varejista de GLP à modalidade de gratuidade.
§ 9º - As revendas credenciadas são obrigadas a afixar, em local visível ao público, informação clara sobre sua condição de participante da modalidade do Auxílio Gás do Povo, que deverá conter, além de outras informações e disposições definidas em regulamento:
I - a identificação de que a retirada do botijão é gratuita para os beneficiários;
II - os canais oficiais de denúncia em caso de cobrança indevida ou de irregularidade.
§ 10 - O Poder Executivo deverá implementar canal de denúncia específico, ágil e acessível para registro de irregularidades praticadas por revendas credenciadas, e o regulamento deverá definir integração do canal com os sistemas de ouvidoria e de fiscalização existentes.
§ 11 - Para os fins deste Capítulo, constitui infração administrativa, sujeita às penalidades previstas no § 12 deste artigo, a prática, pela revenda credenciada, de:
I - cobrança de valor do beneficiário, na forma vedada no § 5º deste artigo;
II - descumprimento da obrigação de informação ao público, nos termos do § 9º deste artigo;
III - recusa à entrega do botijão de GLP ao beneficiário regularmente identificado no sistema do programa, salvo os casos previstos em regulamento.
§ 12 - Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a prática das infrações previstas no § 11 deste artigo, bem como o descumprimento do regulamento, sujeitará a revenda credenciada, após processo administrativo que lhe assegure ampla defesa e contraditório, às seguintes sanções, aplicadas pela autoridade competente:
I - advertência, para infrações leves e de primeira ocorrência;
II - multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicável em caso de reincidência ou para infrações de média gravidade;
III - suspensão temporária do credenciamento por até 180 (cento e oitenta) dias;
IV - descredenciamento definitivo do programa.
§ 13 - A aplicação das penalidades de que trata o § 12 deste artigo observará a gravidade do fato, os danos causados aos beneficiários e a reincidência.
§ 14 - O regulamento disporá sobre o rito do processo administrativo sancionador.
§ 15 - (VETADO).
Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.313, de 04/09/2025, art. 2º): [Art. 4º-B - As regras de funcionamento da modalidade de gratuidade serão estabelecidas em regulamento.
§ 1º - O regulamento de que trata o caput disporá sobre as regras de credenciamento de revendas varejistas de GLP para adesão à modalidade de gratuidade.
§ 2º - Para adesão à modalidade de gratuidade, as revendas varejistas de GLP deverão autorizar a ANP a ter acesso, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aos documentos fiscais eletrônicos das operações de compra e venda de GLP, e os servidores da referida entidade ficarão obrigados a preservar e a zelar pelo sigilo das informações fiscais a eles transferidas.
§ 3º - É condição para o credenciamento e a permanência das revendas varejistas de GLP na modalidade de gratuidade a observância dos preços regionalizados a que se refere o art. 4º-F nas operações de venda realizadas no âmbito da referida modalidade. [[Lei 14.237/2021, art. 4º-F.]]
§ 4º - O regulamento de que trata o caput poderá prever outros requisitos para o credenciamento da revenda varejista de GLP à modalidade de gratuidade.
§ 5º - As revendas varejistas de GLP que não observarem o regulamento de que trata o caput poderão ser descredenciados da modalidade de gratuidade.]
- A modalidade de gratuidade será operacionalizada, nos termos de regulamento, pela Caixa Econômica Federal e pela Dataprev, por meio de contrato firmado com a União, dispensada a licitação.
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Nova redação do ArtigoParágrafo único - A operacionalização da modalidade de gratuidade será orientada pela transparência, com a divulgação de informações relativas às operações de compra e venda de GLP aos agentes envolvidos e à sociedade, na forma do regulamento.
Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.313, de 04/09/2025, art. 2º): [Art. 4º-C - A modalidade de gratuidade será operacionalizada, nos termos de regulamento, pela Caixa Econômica Federal e pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, por meio de contrato firmado com a União, dispensada a licitação.] (NR)
- Compete à ANP, na forma estabelecida em regulamento e neste Capítulo:
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Nova redação do ArtigoI - apoiar a Caixa Econômica Federal, por meio do compartilhamento de dados e de informações completas da base cadastral das revendas varejistas de GLP e de demais informações necessárias à operacionalização, no que couber, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento;
II - fiscalizar a atuação das revendas varejistas de GLP e dos distribuidores de GLP no Auxílio Gás do Povo, podendo firmar cooperação com o Ministério de Minas e Energia para execução dessa competência, nos termos da Lei 9.847, de 26/10/1999; e
III - disponibilizar ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Fazenda o levantamento de preços de revenda de GLP ao consumidor final, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento e no ato conjunto de que trata o art. 4º-F desta Lei. [[Lei 14.237/2021, art. 4º-F.]]
Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.313, de 04/09/2025, art. 2º): [Art. 4º D - Compete à ANP, na forma estabelecida em regulamento e neste Capítulo:
I - apoiar a Caixa Econômica Federal, por meio do compartilhamento de dados e de informações completas da base cadastral das revendas varejistas de GLP e demais informações necessárias à operacionalização, no que couber, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento; e
II - disponibilizar ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Fazenda o levantamento de preços de revenda de GLP ao consumidor final, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento e no ato conjunto de que trata o art. 4º-F.] (NR) [[Lei 14.237/2021, art. 4º-F.]]]
- A modalidade de gratuidade poderá ser custeada por meio de repasses diretos à Caixa Econômica Federal:
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Nova redação do ArtigoI - pela União, de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; e
II - por entes federativos que firmarem termo de adesão com a União, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único - Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo:
I - o comitê gestor de que trata o art. 7º-D desta Lei deverá prever a ampliação do número de benefícios destinados à respectiva unidade da Federação, proporcional aos recursos repassados pelos respectivos entes federativos; e [[Lei 14.237/2021, art. 7º-D.]]
II - o Estado ou o Distrito Federal deverá destinar montante não inferior ao percentual de sua arrecadação estimada com a tributação incidente sobre o GLP previsto no termo de adesão, na forma do regulamento.
Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.313, de 04/09/2025, art. 2º): [Art. 4º-E - A modalidade de gratuidade poderá ser custeada por meio de repasses diretos à Caixa Econômica Federal:
I - pela União, de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; e
II - por entes federativos que firmarem termo de adesão com a União, na forma estabelecida em regulamento.]
- Ato conjunto do Ministro de Estado de Minas e Energia e do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre os preços regionalizados, no âmbito da modalidade de gratuidade, observados as metas e o cronograma de atendimento e a disponibilidade orçamentária e financeira, na forma estabelecida em regulamento, de modo a preservar a economicidade da modalidade e a promover a redução da pobreza energética.
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Nova redação do Artigo§ 1º - Os preços regionalizados deverão ser atualizados em função da variação do preço de compra do GLP pelos distribuidores e de tributos.
§ 2º - Poderão ser estabelecidos preços regionalizados específicos para disponibilização de botijões exclusivamente para áreas rurais.
§ 3º - Os preços regionalizados serão por unidade da Federação, por Municípios ou por agrupamento de Municípios, nos termos do regulamento.
Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.313, de 04/09/2025, art. 2º): [Art. 4º-F - Ato conjunto do Ministro de Estado de Minas e Energia e do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre os preços regionalizados, no âmbito da modalidade de gratuidade, observados as metas e o cronograma de atendimento e a disponibilidade orçamentária e financeira, na forma estabelecida em regulamento.]
- Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizar ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Fazenda, na forma estabelecida em regulamento e no ato conjunto a que se refere o art. 4º-F desta Lei, as informações estatísticas do preço de venda de GLP ao consumidor final agregadas por Município. [[Lei 14.237/2021, art. 4º-F.]]
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Nova redação do ArtigoRedação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.313, de 04/09/2025, art. 2º): [Art. 4º-G - Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizar ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Fazenda, na forma estabelecida em regulamento e no ato conjunto a que se refere o art. 4º-F, as informações estatísticas do preço de venda de GLP ao consumidor final agregadas por Município.] (NR) [[Lei 14.237/2021, art. 4º-F.]]
- Art. 4º-H acrescentado pela Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º
- O Poder Executivo poderá estabelecer padrões relacionados ao transporte rodoviário de GLP em áreas rurais, inclusive quanto às condições operacionais e de segurança, com vistas a favorecer a logística necessária à execução do programa nessas localidades e a promover a redução da pobreza energética, considerado o disposto no § 5º do art. 4º-A desta Lei.] [[Lei 14.237/2021, art. 4º-A.]]
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo