Art. 4º
CAPÍTULO III - DA MODALIDADE DE GRATUIDADE (Ir para)
Art. 4º-A- A modalidade de que trata o inciso II do caput do art. 1º-A desta Lei consiste na disponibilização gratuita de botijão de 13 kg (treze quilogramas) de GLP diretamente na revenda varejista autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ressalvado o disposto no § 6º do art. 4º-B desta Lei, limitada a 1 (um) vínculo por família, na forma estabelecida em regulamento. [[Lei 14.237/2021, art. 1º-A. Lei 14.237/2021, art. 4º-B.]]
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Nova redação do Artigo§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se disponibilização de botijão de GLP exclusivamente a recarga do conteúdo, entendida como a entrega de botijão cheio mediante a devolução de botijão vazio.
§ 2º - As famílias beneficiadas pela modalidade de gratuidade deverão:
I - estar inscritas e com dados cadastrais atualizados no CadÚnico; e
II - receber renda per capita mensal menor ou igual a meio salário mínimo nacional.
§ 3º - A periodicidade, a quantidade de disponibilização e a validade do auxílio na modalidade de gratuidade serão diferenciadas pela quantidade de pessoas por família beneficiada, nos termos do regulamento.
§ 4º - A disponibilização de botijão de GLP na modalidade de gratuidade não será cumulativa entre períodos sucessivos.
§ 5º - Poderão ser estabelecidas regras diferenciadas para alcançar os beneficiários localizados em áreas rurais, com o objetivo de mitigar dificuldades logísticas e de promover a redução da pobreza energética.
§ 6º - Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - selecionar, por meio do CadÚnico, as famílias beneficiadas, observados a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios estabelecidos nesta Lei; e
II - implementar as medidas necessárias para que os dados das famílias beneficiadas possam ser utilizados pela Caixa Econômica Federal e pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), com a finalidade de operacionalizar a modalidade de gratuidade, no âmbito de suas competências estabelecidas em regulamento.
Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.313, de 04/09/2025, art. 2º): [Art. 4º-A - A modalidade de que trata o art. 1º-A, caput, II, consiste na disponibilização gratuita de botijão de GLP diretamente na revenda varejista autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, limitada a um vínculo por família, na forma estabelecida em regulamento. [[Lei 14.237/2021, art. 1º-A.]]
§ 1º - As famílias beneficiadas pela modalidade de gratuidade deverão:
I - estar inscritas no CadÚnico; e
II - receber renda per capita mensal menor ou igual a meio salário mínimo nacional, priorizadas as famílias que tenham renda per capita mensal até o limite estabelecido no art. 5º, caput, II, da Lei 14.601, de 19/06/2023, na forma estabelecida em regulamento. [[Lei 14.601/2023, art. 5º.]]
§ 2º - A disponibilização do auxílio na modalidade de gratuidade será diferenciada pela quantidade de pessoas por família beneficiada, nos termos de regulamento.
§ 3º - Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - selecionar, por meio do CadÚnico, as famílias beneficiadas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e de acordo com os critérios a que se referem os § 1º e § 2º; e
II - implementar as medidas necessárias para que os dados das famílias beneficiadas possam ser utilizados pela Caixa Econômica Federal e pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, com a finalidade de operacionalizar a modalidade de gratuidade, no âmbito de suas competências estabelecidas em regulamento.
§ 4º - O acesso ao botijão de GLP na modalidade de gratuidade não será cumulativo entre períodos sucessivos e terá validade máxima de seis meses.
§ 5º - Somente serão elegíveis à modalidade de gratuidade as famílias beneficiadas que estiverem com os dados cadastrais atualizados no CadÚnico, na forma estabelecida em regulamento.]
Recurso Exclusivo
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