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Lei 14.237, de 19/11/2021

Art. 7º


Art. 7º-A

- As cozinhas solidárias poderão ser contempladas pela modalidade de gratuidade, prevista no inciso II do caput do art. 1º-A desta Lei, e o regulamento deverá estabelecer a periodicidade, a quantidade de disponibilização e a validade dos auxílios. [[Lei 14.237/2021, art. 1º-A.]]

Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Nova redação do Artigo

Parágrafo único - A modalidade de gratuidade para as cozinhas solidárias poderá prever capacidade de botijões de GLP superior a 13 kg (treze quilogramas).

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.313, de 04/09/2025, art. 2º): [Art. 7º-A - Ato do Poder Executivo federal instituirá comitê gestor, de caráter permanente, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com a finalidade de realizar a governança da modalidade de gratuidade.
§ 1º - O ato de que trata o caput disporá sobre a composição do comitê gestor, as suas competências e o seu funcionamento.
§ 2º - O comitê gestor poderá convidar representantes de órgãos e entidades, públicas ou privadas, para prestar assessoramento sobre temas específicos, conforme a conveniência e a oportunidade.]

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