Lei 14.237, de 19/11/2021
Art. 7º
- Art. 7º-H acrescentado pela Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º
- A partir/07/2026, os critérios de elegibilidade e de priorização da modalidade de pagamento de valor monetário às famílias beneficiadas passarão a ser os mesmos critérios da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, com ressalva das famílias beneficiárias da modalidade de pagamento de valor monetário na data de entrada em vigor da Medida Provisória 1.313, de 4/09/2025.
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Acrescenta o artigoRecurso Exclusivo
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