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Lei 14.237, de 19/11/2021

Art. 7º


Art. 7º-E

- Os agentes econômicos autorizados pela ANP para a atividade de distribuição de GLP deverão firmar termo de compromisso com a União para garantir o acesso à modalidade de gratuidade nos Municípios:

Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo

I - em que haja revendas varejistas de GLP autorizadas pela ANP ao exercício dessa atividade econômica;

II - em que não haja revendas varejistas de GLP credenciadas à modalidade; e

III - localizados em Estados nos quais essas distribuidoras detenham participação de mercado igual ou superior a 10% (dez por cento).

§ 1º - O termo de compromisso de que trata o caput deste artigo deverá contemplar preferencialmente revendas vinculadas aos distribuidores de GLP, nos termos do regulamento.

§ 2º - Regulamento disporá sobre as regras de funcionamento do previsto neste artigo e sobre as penalidades que deverão constar dos termos de compromisso, nas hipóteses de descumprimento das referidas regras pelos distribuidores de GLP, nos termos da Lei 9.847, de 26/10/1999.

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