Art. 7º
- Art. 7º-E acrescentado pela Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º
- Os agentes econômicos autorizados pela ANP para a atividade de distribuição de GLP deverão firmar termo de compromisso com a União para garantir o acesso à modalidade de gratuidade nos Municípios:
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Acrescenta o artigoI - em que haja revendas varejistas de GLP autorizadas pela ANP ao exercício dessa atividade econômica;
II - em que não haja revendas varejistas de GLP credenciadas à modalidade; e
III - localizados em Estados nos quais essas distribuidoras detenham participação de mercado igual ou superior a 10% (dez por cento).
§ 1º - O termo de compromisso de que trata o caput deste artigo deverá contemplar preferencialmente revendas vinculadas aos distribuidores de GLP, nos termos do regulamento.
§ 2º - Regulamento disporá sobre as regras de funcionamento do previsto neste artigo e sobre as penalidades que deverão constar dos termos de compromisso, nas hipóteses de descumprimento das referidas regras pelos distribuidores de GLP, nos termos da Lei 9.847, de 26/10/1999.
Recurso Exclusivo
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