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Lei 14.237, de 19/11/2021

Art. 4º


Art. 4º-G

- Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizar ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Fazenda, na forma estabelecida em regulamento e no ato conjunto a que se refere o art. 4º-F desta Lei, as informações estatísticas do preço de venda de GLP ao consumidor final agregadas por Município. [[Lei 14.237/2021, art. 4º-F.]]

Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Nova redação do Artigo

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.313, de 04/09/2025, art. 2º): [Art. 4º-G - Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizar ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Fazenda, na forma estabelecida em regulamento e no ato conjunto a que se refere o art. 4º-F, as informações estatísticas do preço de venda de GLP ao consumidor final agregadas por Município.] (NR) [[Lei 14.237/2021, art. 4º-F.]]

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