Lei 14.237, de 19/11/2021
Art. 4º
- Art. 4º-K acrescentado pela Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º
- As regras de funcionamento da modalidade de que trata este Capítulo, a definição da instituição responsável pela sua operacionalização e o processo de credenciamento dos fornecedores dos sistemas de cocção de alimentos de baixa emissão de carbono serão estabelecidos em regulamento.
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Acrescenta o artigoRecurso Exclusivo
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