Art. 7º
- Fica instituído o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo, contempladas as modalidades de que tratam os incisos II e III do caput do art. 1º-A desta Lei.] [[Lei 14.237/2021, art. 1º-A.]]
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Nova redação do Artigo Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.313, de 04/09/2025, art. 2º): [Art. 7º-B - Os agentes econômicos autorizados pela ANP para a atividade de distribuição de GLP deverão firmar termo de compromisso com a União para garantir o acesso à modalidade de gratuidade nos Municípios:
I - em que haja revendas varejistas de GLP autorizadas a funcionar pela ANP;
II - em que não haja revendas varejistas de GLP credenciadas à modalidade; e
III - localizados em Estados nos quais essas distribuidoras detenham participação de mercado igual ou superior a 10% (dez por cento).
Parágrafo único - Regulamento disporá sobre as regras de funcionamento do disposto neste artigo e sobre as penalidades a constar nos termos de compromisso, nas hipóteses de descumprimento das referidas regras pelos distribuidores de GLP, nos termos da Lei 9.847, de 26/10/1999.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.