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Lei 14.237, de 19/11/2021

Art. 4º


Art. 4º-H

- O Poder Executivo poderá estabelecer padrões relacionados ao transporte rodoviário de GLP em áreas rurais, inclusive quanto às condições operacionais e de segurança, com vistas a favorecer a logística necessária à execução do programa nessas localidades e a promover a redução da pobreza energética, considerado o disposto no § 5º do art. 4º-A desta Lei.] [[Lei 14.237/2021, art. 4º-A.]]

Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo
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