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Lei 14.237, de 19/11/2021

Art. 7º


Art. 7º-D

- Ato do Poder Executivo federal instituirá comitê gestor, de caráter permanente, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com a finalidade de realizar a governança da modalidade de gratuidade.

Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo

§ 1º - O ato de que trata o caput deste artigo disporá sobre a composição do comitê gestor, as suas competências e o seu funcionamento.

§ 2º - A composição do comitê gestor, de que trata o § 1º deste artigo, deverá prever participação democrática e plural, com representação dos beneficiados, dos setores públicos, da União, dos Estados e dos Municípios, do setor privado e da sociedade civil.

§ 3º - O comitê gestor poderá convidar representantes de órgãos e de entidades públicas ou privadas para prestar assessoramento sobre temas específicos, conforme a conveniência e a oportunidade.

§ 4º - A participação como membro no comitê gestor será considerada serviço público relevante e sem remuneração.

Recurso Exclusivo

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