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Lei 14.237, de 19/11/2021

Art. 7º


Art. 7º-G

- Terão prioridade no recebimento do auxílio, nas modalidades de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 1º-A desta Lei, as famílias: [[Lei 14.237/2021, art. 1º-A.]]

Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo

I - atingidas por desastres ou por situação emergencial reconhecida pelo poder público, enquanto perdurarem seus efeitos;

II - com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência;

III - pertencentes aos povos e comunidades tradicionais, incluídos os indígenas e quilombolas, observada a garantia do direito à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 27/06/1989;

IV - com maior número de membros; e

V - com menor renda per capita.

Parágrafo único - O regulamento disporá sobre a ordem, a forma e outros critérios de priorização.

Recurso Exclusivo

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