Art. 7º
- Art. 7º-G acrescentado pela Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º
- Terão prioridade no recebimento do auxílio, nas modalidades de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 1º-A desta Lei, as famílias: [[Lei 14.237/2021, art. 1º-A.]]
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Acrescenta o artigoI - atingidas por desastres ou por situação emergencial reconhecida pelo poder público, enquanto perdurarem seus efeitos;
II - com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência;
III - pertencentes aos povos e comunidades tradicionais, incluídos os indígenas e quilombolas, observada a garantia do direito à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 27/06/1989;
IV - com maior número de membros; e
V - com menor renda per capita.
Parágrafo único - O regulamento disporá sobre a ordem, a forma e outros critérios de priorização.
Recurso Exclusivo
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