Art. 4º
- A modalidade de gratuidade será operacionalizada, nos termos de regulamento, pela Caixa Econômica Federal e pela Dataprev, por meio de contrato firmado com a União, dispensada a licitação.
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Nova redação do ArtigoParágrafo único - A operacionalização da modalidade de gratuidade será orientada pela transparência, com a divulgação de informações relativas às operações de compra e venda de GLP aos agentes envolvidos e à sociedade, na forma do regulamento.
Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.313, de 04/09/2025, art. 2º): [Art. 4º-C - A modalidade de gratuidade será operacionalizada, nos termos de regulamento, pela Caixa Econômica Federal e pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, por meio de contrato firmado com a União, dispensada a licitação.] (NR)
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