Lei 14.237, de 19/11/2021
Art. 4º
- Art. 4º-J acrescentado pela Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º
- A modalidade de que trata este Capítulo poderá ser custeada:
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Acrescenta o artigoI - por recursos de que trata o art. 81-C da Lei 9.478, de 6/08/1997; [[Lei 9.478/1997, art. 81-C.]]
II - por dotações orçamentárias consignadas ao Ministério de Minas e Energia, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; e
III - por entes subnacionais que firmarem termo de adesão com a União, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único - (VETADO).
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.