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Lei 14.237, de 19/11/2021

Art. 4º


Art. 4º-J

- A modalidade de que trata este Capítulo poderá ser custeada:

Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo

I - por recursos de que trata o art. 81-C da Lei 9.478, de 6/08/1997; [[Lei 9.478/1997, art. 81-C.]]

II - por dotações orçamentárias consignadas ao Ministério de Minas e Energia, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; e

III - por entes subnacionais que firmarem termo de adesão com a União, na forma estabelecida em regulamento.

Parágrafo único - (VETADO).

Recurso Exclusivo

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