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Lei 14.237, de 19/11/2021

Art. 7º


Art. 7º-C

- O Poder Executivo federal estabelecerá a organização, a operacionalização e a governança do Auxílio Gás do Povo.

Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo

§ 1º - O início da execução das modalidades a que se referem os incisos II e III do caput do art. 1º-A desta Lei ocorrerá logo após a implementação das medidas necessárias à organização, à operacionalização e à governança a que se refere o caput deste artigo. [[Lei 14.237/2021, art. 1º-A.]]

§ 2º - Eventuais despesas decorrentes do disposto nesta Lei deverão observar a legislação fiscal e orçamentária e a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades responsáveis pelas ações do Auxílio Gás do Povo.

Recurso Exclusivo

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