Lei 14.237, de 19/11/2021
Art. 7º
- Art. 7º-C acrescentado pela Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º
- O Poder Executivo federal estabelecerá a organização, a operacionalização e a governança do Auxílio Gás do Povo.
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo§ 1º - O início da execução das modalidades a que se referem os incisos II e III do caput do art. 1º-A desta Lei ocorrerá logo após a implementação das medidas necessárias à organização, à operacionalização e à governança a que se refere o caput deste artigo. [[Lei 14.237/2021, art. 1º-A.]]
§ 2º - Eventuais despesas decorrentes do disposto nesta Lei deverão observar a legislação fiscal e orçamentária e a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades responsáveis pelas ações do Auxílio Gás do Povo.
Recurso Exclusivo
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