CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei Complementar 225, de 08/01/2026
(D.O. 09/01/2026)
- O art. 2º da Lei 10.522, de 19/07/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 10.522/2002, art. 2º.]]
[...]
VI - sejam enquadradas como devedores contumazes, na forma da legislação específica.
[...]
§ 10 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios informarão ao Ministério da Fazenda a inclusão e a exclusão do contribuinte da condição de devedor contumaz, para fins de registro da informação no Cadin.
§ 11 - A União adotará ações com vistas a garantir a integração, a sincronização e o compartilhamento obrigatório, gratuito e tempestivo dos dados de que trata o § 10 deste artigo.] (NR)
- Os arts. 168-A e 337-A do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação: [[CP, art. 168-A. CP, art. 337-A.]]
[...]
§ 5º - A extinção de punibilidade de que trata o § 2º deste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei 10.522, de 19/07/2002.
§ 6º - O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 5º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.] (NR)
[Decreto-lei 2.848/1940, art. 337-A - [...]
[...]
§ 5º - A extinção de punibilidade de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei 10.522, de 19/07/2002.
§ 6º - O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 5º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.] (NR)
- O art. 34 da Lei 9.249, de 26/12/1995 (Legislação Tributária Federal - pessoa jurídica), passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 9.249/1995, art. 34.]]
[...]
§ 3º - A extinção de punibilidade de que trata o caput deste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei 10.522, de 19/07/2002.
§ 4º - O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 3º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.] (NR)
- O art. 83 da Lei 9.430, de 27/12/1996 (Lei do Ajuste Tributário), passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 9.430/1996, art. 83.]]
[...]
§ 5º - O disposto nos §§ 1º a 4º não se aplica:
I - às hipóteses de vedação legal de parcelamento; e
II - ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei 10.522, de 19/07/2002.
§ 6º - [...]
§ 7º - O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no inciso II do § 5º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.] (NR)
- O art. 8º da Lei 9.478, de 6/08/1997 (Lei do Petróleo), passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 9.478/1997, art. 8º.]]
[...]
§ 1º - [...]
§ 2º - No exercício da competência prevista no inciso XV do caput deste artigo, a ANP estabelecerá os seguintes valores mínimos de capital social a ser integralizado obrigatoriamente em moeda corrente nacional:
I - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o exercício da atividade de revenda de combustíveis líquidos;
II - R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos;
III - R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para o exercício da atividade de produção de combustíveis líquidos.
§ 3º - A obtenção de autorização junto à ANP para o exercício das atividades referidas no § 2º deste artigo dependerá da comprovação da:
I - origem e licitude dos recursos financeiros utilizados para a integralização do capital social; e
II - identificação do titular efetivo da pessoa jurídica interessada.
§ 4º - Considera-se titular efetivo a pessoa natural ou jurídica que, em última instância, detenha ou controle, direta ou indiretamente, a pessoa jurídica interessada, nos termos da regulamentação vigente.
§ 5º - A ANP, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, poderá prever valores menores que os previstos no § 2º deste artigo, observadas:
I - as peculiaridades de cada região, Estado ou Distrito Federal; e
II - a pesquisa de custos do setor por região, Estado ou Distrito Federal.] (NR)
- O art. 9º da Lei 10.684, de 30/05/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 10.684/2003, art. 9º.]]
[...]
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei 10.522, de 19/07/2002.
§ 4º - O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 3º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.] (NR)
- O art. 69 da Lei 11.941, de 27/05/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 11.941/2009, art. 69.]]
§ 1º - [...]
§ 2º - A suspensão da pretensão punitiva de que trata o art. 68 desta Lei e a extinção de punibilidade de que trata este artigo não se aplicam ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei 10.522, de 19/07/2002. [[Lei 11.941/2009, art. 68.]]
§ 3º - O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 2º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.] (NR)
- O art. 6º da Lei 12.865, de 9/10/2013, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: [[Lei 12.865/2013, art. 6º.]]
[...]
§ 6º - Os participantes de arranjos de pagamentos, os prestadores de serviços de pagamentos e as instituições de pagamento sujeitam-se às normas e obrigações acessórias definidas em regulamento do Poder Executivo destinadas a assegurar a adequada fiscalização, acompanhamento e transparência relativa aos impostos e às contribuições relacionadas com os serviços por eles prestados.] (NR)
- Revoga-se o art. 38 da Lei 10.637, de 30/12/2002 (Legislação Tributária Federal). [[Lei 10.637/2002, art. 38.]]
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão suas respectivas legislações ao disposto nesta Lei Complementar, no prazo máximo de 1 (um) ano a partir de sua entrada em vigor.
- Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, quanto à instituição dos Programas Confia e Sintonia e dos selos de conformidade de que tratam os arts. 19 a 32 e 40 a 47 desta Lei Complementar, respectivamente; e [[Lei Complementar 225/2025, art. 19. Lei Complementar 225/2025, art. 20. Lei Complementar 225/2025, art. 21. Lei Complementar 225/2025, art. 22. Lei Complementar 225/2025, art. 23. Lei Complementar 225/2025, art. 24. Lei Complementar 225/2025, art. 25. Lei Complementar 225/2025, art. 26. Lei Complementar 225/2025, art. 27. Lei Complementar 225/2025, art. 28. Lei Complementar 225/2025, art. 29. Lei Complementar 225/2025, art. 30. Lei Complementar 225/2025, art. 31. Lei Complementar 225/2025, art. 32. Lei Complementar 225/2025, art. 40. Lei Complementar 225/2025, art. 41. Lei Complementar 225/2025, art. 42. Lei Complementar 225/2025, art. 43. Lei Complementar 225/2025, art. 44. Lei Complementar 225/2025, art. 45. Lei Complementar 225/2025, art. 46. Lei Complementar 225/2025, art. 47.]]
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Vigência em 09/04/2026
Brasília, 8/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Manoel Carlos de Almeida Neto - Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda