Subseção II - Do Pleno
Decreto 13.118, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)
- O Pleno é composto pelos seguintes Ministros de Estado, com direito a voto:
I - da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III - da Agricultura e Pecuária;
IV - da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - da Defesa;
VI - do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VII - da Fazenda;
VIII - da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
IX - do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
X - de Minas e Energia;
XI - do Planejamento e Orçamento;
XII - das Relações Exteriores; e
XIII - da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 1º - A Presidência do CIMCE será exercida pelo Presidente do Pleno, com competências estabelecidas em regimento interno, observada a distribuição de atribuições prevista neste Decreto.
§ 2º - Os membros do Pleno de que tratam os incisos do caput serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais ou por representantes designados para esse fim, observado o disposto no art. 5º. [[Decreto 13.118/2026, art. 5º.]]
§ 3º - Integram, ainda, o Pleno, com direito a voto:
I - um representante dos Estados e do Distrito Federal;
II - um representante dos Municípios;
III - dois representantes do setor privado com notório conhecimento em política mineral; e
IV - um representante de instituições de ensino superior com notório conhecimento do setor mineral.
§ 4º - Cada membro do Pleno de que trata o § 3º terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos e serão designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil para mandato de dois anos, admitida uma recondução, por igual período.
§ 5º - Os membros do Pleno de que trata o § 3º e os respectivos suplentes somente poderão ser substituídos antes do término do mandato nas seguintes hipóteses:
I - a pedido;
II - por impedimento permanente;
III - por perda da condição que fundamentou a sua indicação; ou
IV - por decisão motivada do Pleno.
§ 6º - O Presidente do Pleno poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
- Ao Pleno compete:
I - formular orientações políticas e estratégicas para a implementação da PNMCE;
II - aprovar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e as suas atualizações;
III - definir e atualizar o rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e estratégicos, mediante proposta fundamentada do Ministério de Minas e Energia;
IV - editar os atos normativos necessários ao exercício das competências do CIMCE e estabelecer diretrizes, critérios técnicos e parâmetros gerais para a atuação do Comitê Executivo;
V - estabelecer critérios gerais de aprovação, classificação e priorização de projetos no âmbito da PNMCE;
VI - estabelecer diretrizes para a habilitação dos projetos elegíveis ao PFMCE;
VII - definir o aporte mínimo para acesso aos recursos do FGAM e os produtos elegíveis à apuração dos créditos fiscais, nos termos estabelecidos na legislação aplicável;
VIII - aprovar as diretrizes para o estabelecimento, pela ANM, de preços mínimos de outorga em leilões de áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos;
IX - estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos destinados à diversificação econômica e ao desenvolvimento dos territórios impactados pela mineração;
X - estabelecer diretrizes para a cooperação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica nas cadeias de minerais críticos e estratégicos, observada a competência da ANM para habilitá-los, nos termos estabelecidos na legislação aplicável;
XI - deliberar sobre propostas de parcerias e de articulação interinstitucional destinadas ao desenvolvimento das cadeias de minerais críticos e estratégicos;
XII - estabelecer, no âmbito das competências do CIMCE, diretrizes para a sua atuação no Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono, observadas a regulamentação aplicável e as competências da autoridade reguladora;
XIII - acompanhar a implementação da PNMCE e os seus resultados, observada, quanto ao benefício fiscal a que se refere o art. 17 da Lei 15.506, de 16/09/2026, a competência para coordenar atribuída ao Ministério de Minas e Energia; [[Lei 15.506/2026, art. 17.]]
XIV - aprovar o regimento interno do CIMCE; e
XV - instituir os grupos de trabalho e os subcomitês de que trata o art. 16. [[Decreto 13.118/2026, art. 16.]]
- O Pleno se reunirá semestralmente, em caráter ordinário, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de cinco dias, exceto em caso de urgência devidamente justificada.
§ 1º - O quórum de reunião do Pleno é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Pleno terá o voto de qualidade.
§ 3º - O Pleno deliberará por meio de resolução.
§ 4º - Serão submetidas à apreciação do Presidente da República as resoluções que contenham propostas de políticas ou de medidas cuja adoção dependa de ato presidencial.
§ 5º - As demais resoluções produzirão efeitos na data de sua publicação, exceto se houver disposição em contrário.