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Legislação

Subseção II - Do Pleno

Decreto 13.118, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)

Art. 6º

- O Pleno é composto pelos seguintes Ministros de Estado, com direito a voto:

I - da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

III - da Agricultura e Pecuária;

IV - da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - da Defesa;

VI - do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

VII - da Fazenda;

VIII - da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IX - do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

X - de Minas e Energia;

XI - do Planejamento e Orçamento;

XII - das Relações Exteriores; e

XIII - da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 1º - A Presidência do CIMCE será exercida pelo Presidente do Pleno, com competências estabelecidas em regimento interno, observada a distribuição de atribuições prevista neste Decreto.

§ 2º - Os membros do Pleno de que tratam os incisos do caput serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais ou por representantes designados para esse fim, observado o disposto no art. 5º. [[Decreto 13.118/2026, art. 5º.]]

§ 3º - Integram, ainda, o Pleno, com direito a voto:

I - um representante dos Estados e do Distrito Federal;

II - um representante dos Municípios;

III - dois representantes do setor privado com notório conhecimento em política mineral; e

IV - um representante de instituições de ensino superior com notório conhecimento do setor mineral.

§ 4º - Cada membro do Pleno de que trata o § 3º terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos e serão designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil para mandato de dois anos, admitida uma recondução, por igual período.

§ 5º - Os membros do Pleno de que trata o § 3º e os respectivos suplentes somente poderão ser substituídos antes do término do mandato nas seguintes hipóteses:

I - a pedido;

II - por impedimento permanente;

III - por perda da condição que fundamentou a sua indicação; ou

IV - por decisão motivada do Pleno.

§ 6º - O Presidente do Pleno poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.


Art. 7º

- Ao Pleno compete:

I - formular orientações políticas e estratégicas para a implementação da PNMCE;

II - aprovar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e as suas atualizações;

III - definir e atualizar o rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e estratégicos, mediante proposta fundamentada do Ministério de Minas e Energia;

IV - editar os atos normativos necessários ao exercício das competências do CIMCE e estabelecer diretrizes, critérios técnicos e parâmetros gerais para a atuação do Comitê Executivo;

V - estabelecer critérios gerais de aprovação, classificação e priorização de projetos no âmbito da PNMCE;

VI - estabelecer diretrizes para a habilitação dos projetos elegíveis ao PFMCE;

VII - definir o aporte mínimo para acesso aos recursos do FGAM e os produtos elegíveis à apuração dos créditos fiscais, nos termos estabelecidos na legislação aplicável;

VIII - aprovar as diretrizes para o estabelecimento, pela ANM, de preços mínimos de outorga em leilões de áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos;

IX - estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos destinados à diversificação econômica e ao desenvolvimento dos territórios impactados pela mineração;

X - estabelecer diretrizes para a cooperação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica nas cadeias de minerais críticos e estratégicos, observada a competência da ANM para habilitá-los, nos termos estabelecidos na legislação aplicável;

XI - deliberar sobre propostas de parcerias e de articulação interinstitucional destinadas ao desenvolvimento das cadeias de minerais críticos e estratégicos;

XII - estabelecer, no âmbito das competências do CIMCE, diretrizes para a sua atuação no Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono, observadas a regulamentação aplicável e as competências da autoridade reguladora;

XIII - acompanhar a implementação da PNMCE e os seus resultados, observada, quanto ao benefício fiscal a que se refere o art. 17 da Lei 15.506, de 16/09/2026, a competência para coordenar atribuída ao Ministério de Minas e Energia; [[Lei 15.506/2026, art. 17.]]

XIV - aprovar o regimento interno do CIMCE; e

XV - instituir os grupos de trabalho e os subcomitês de que trata o art. 16. [[Decreto 13.118/2026, art. 16.]]


Art. 8º

- O Pleno se reunirá semestralmente, em caráter ordinário, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de cinco dias, exceto em caso de urgência devidamente justificada.

§ 1º - O quórum de reunião do Pleno é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Pleno terá o voto de qualidade.

§ 3º - O Pleno deliberará por meio de resolução.

§ 4º - Serão submetidas à apreciação do Presidente da República as resoluções que contenham propostas de políticas ou de medidas cuja adoção dependa de ato presidencial.

§ 5º - As demais resoluções produzirão efeitos na data de sua publicação, exceto se houver disposição em contrário.