Seção II - Da estrutura e da segregação de funções
Decreto 13.118, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)
- O CIMCE possui a seguinte estrutura:
I - Pleno;
II - Comitê Executivo; e
III - Secretaria-Executiva.
§ 1º - O Pleno é a instância superior de formulação de política, orientação estratégica, planejamento e edição de atos normativos do CIMCE.
§ 2º - O Comitê Executivo é o órgão responsável pelas decisões sobre os casos concretos de competência do CIMCE, observadas a legislação aplicável e as diretrizes e normas estabelecidas pelo Pleno.
§ 3º - A Secretaria-Executiva é o órgão responsável pela organização administrativa, pela coordenação e pela instrução dos processos e pelo apoio técnico e administrativo ao Pleno e ao Comitê Executivo.
- É vedada a participação da mesma pessoa no Pleno e no Comitê Executivo, inclusive na condição de suplente.
§ 1º - O Secretário-Executivo não poderá integrar o Pleno ou o Comitê Executivo como membro suplente.
§ 2º - A vedação prevista no § 1º não impede a participação do Secretário-Executivo nas reuniões do CIMCE, sem direito a voto, para prestar esclarecimentos e apresentar os resultados da instrução processual.
- O Pleno é composto pelos seguintes Ministros de Estado, com direito a voto:
I - da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III - da Agricultura e Pecuária;
IV - da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - da Defesa;
VI - do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VII - da Fazenda;
VIII - da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
IX - do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
X - de Minas e Energia;
XI - do Planejamento e Orçamento;
XII - das Relações Exteriores; e
XIII - da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 1º - A Presidência do CIMCE será exercida pelo Presidente do Pleno, com competências estabelecidas em regimento interno, observada a distribuição de atribuições prevista neste Decreto.
§ 2º - Os membros do Pleno de que tratam os incisos do caput serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais ou por representantes designados para esse fim, observado o disposto no art. 5º. [[Decreto 13.118/2026, art. 5º.]]
§ 3º - Integram, ainda, o Pleno, com direito a voto:
I - um representante dos Estados e do Distrito Federal;
II - um representante dos Municípios;
III - dois representantes do setor privado com notório conhecimento em política mineral; e
IV - um representante de instituições de ensino superior com notório conhecimento do setor mineral.
§ 4º - Cada membro do Pleno de que trata o § 3º terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos e serão designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil para mandato de dois anos, admitida uma recondução, por igual período.
§ 5º - Os membros do Pleno de que trata o § 3º e os respectivos suplentes somente poderão ser substituídos antes do término do mandato nas seguintes hipóteses:
I - a pedido;
II - por impedimento permanente;
III - por perda da condição que fundamentou a sua indicação; ou
IV - por decisão motivada do Pleno.
§ 6º - O Presidente do Pleno poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
- Ao Pleno compete:
I - formular orientações políticas e estratégicas para a implementação da PNMCE;
II - aprovar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e as suas atualizações;
III - definir e atualizar o rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e estratégicos, mediante proposta fundamentada do Ministério de Minas e Energia;
IV - editar os atos normativos necessários ao exercício das competências do CIMCE e estabelecer diretrizes, critérios técnicos e parâmetros gerais para a atuação do Comitê Executivo;
V - estabelecer critérios gerais de aprovação, classificação e priorização de projetos no âmbito da PNMCE;
VI - estabelecer diretrizes para a habilitação dos projetos elegíveis ao PFMCE;
VII - definir o aporte mínimo para acesso aos recursos do FGAM e os produtos elegíveis à apuração dos créditos fiscais, nos termos estabelecidos na legislação aplicável;
VIII - aprovar as diretrizes para o estabelecimento, pela ANM, de preços mínimos de outorga em leilões de áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos;
IX - estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos destinados à diversificação econômica e ao desenvolvimento dos territórios impactados pela mineração;
X - estabelecer diretrizes para a cooperação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica nas cadeias de minerais críticos e estratégicos, observada a competência da ANM para habilitá-los, nos termos estabelecidos na legislação aplicável;
XI - deliberar sobre propostas de parcerias e de articulação interinstitucional destinadas ao desenvolvimento das cadeias de minerais críticos e estratégicos;
XII - estabelecer, no âmbito das competências do CIMCE, diretrizes para a sua atuação no Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono, observadas a regulamentação aplicável e as competências da autoridade reguladora;
XIII - acompanhar a implementação da PNMCE e os seus resultados, observada, quanto ao benefício fiscal a que se refere o art. 17 da Lei 15.506, de 16/09/2026, a competência para coordenar atribuída ao Ministério de Minas e Energia; [[Lei 15.506/2026, art. 17.]]
XIV - aprovar o regimento interno do CIMCE; e
XV - instituir os grupos de trabalho e os subcomitês de que trata o art. 16. [[Decreto 13.118/2026, art. 16.]]
- O Pleno se reunirá semestralmente, em caráter ordinário, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de cinco dias, exceto em caso de urgência devidamente justificada.
§ 1º - O quórum de reunião do Pleno é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Pleno terá o voto de qualidade.
§ 3º - O Pleno deliberará por meio de resolução.
§ 4º - Serão submetidas à apreciação do Presidente da República as resoluções que contenham propostas de políticas ou de medidas cuja adoção dependa de ato presidencial.
§ 5º - As demais resoluções produzirão efeitos na data de sua publicação, exceto se houver disposição em contrário.
- O Comitê Executivo é composto por um representante dos seguintes órgãos, com direito a voto:
I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - Ministério da Defesa;
V - Ministério da Fazenda;
VI - Ministério de Minas e Energia;
VII - Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º - Cada membro do Comitê Executivo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos, observado o disposto no art. 5º. [[Decreto 13.118/2026, art. 5º.]]
§ 2º - Os membros do Comitê Executivo e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil.
§ 3º - Poderão ser indicados para o Comitê Executivo os ocupantes de Cargo Comissionado Executivo de nível 18 ou equivalente, para os titulares, e de Cargo Comissionado Executivo de nível 15 ou equivalente para os respectivos suplentes.
§ 4º - Os membros do Comitê Executivo e os respectivos suplentes terão mandato de dois anos, admitida uma recondução, por igual período.
§ 5º - Os membros do Comitê Executivo e os respectivos suplentes somente poderão ser substituídos antes do término do mandato nas seguintes hipóteses:
I - a pedido;
II - por exoneração ou dispensa do cargo exercido no órgão que representam;
III - por impedimento permanente;
IV - por perda da condição que fundamentou a sua indicação; ou
V - por decisão motivada do Pleno em razão de falta grave.
§ 6º - A ANM poderá ser convidada para participar das reuniões do Comitê Executivo, sem direito a voto, quando a matéria em discussão estiver relacionada às suas competências, sem prejuízo da manifestação exigida para instrução dos autos, quando for o caso.
§ 7º - A Advocacia-Geral da União e outros órgãos e entidades públicas poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê Executivo, sem direito a voto, quando a matéria em discussão estiver relacionada às suas competências.
- Ao Comitê Executivo compete:
I - decidir sobre a aprovação, a classificação e a priorização dos projetos submetidos ao CIMCE, ouvida a ANM e observados os critérios gerais estabelecidos pelo Pleno;
II - decidir sobre a habilitação de projetos para acesso aos instrumentos da PNMCE;
III - decidir sobre a habilitação dos projetos elegíveis ao PFMCE;
IV - aprovar a relação de projetos prioritários a serem encaminhados ao Conselho de Governo para fins de submissão ao licenciamento ambiental especial e determinar o seu encaminhamento pela Secretaria-Executiva;
V - exercer a função de autoridade competente na gestão do Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono e decidir os casos concretos submetidos ao CIMCE, observadas a regulamentação aplicável e as competências da autoridade reguladora;
VI - decidir os requerimentos relativos às operações sujeitas ao mecanismo de triagem, inclusive pela não incidência, pela homologação sem condições, pela homologação condicionada ou pela não homologação;
VII - adotar medidas cautelares necessárias à preservação da utilidade da decisão final e decidir, de ofício ou a pedido, sobre sua manutenção, modificação ou revogação;
VIII - determinar a instauração, de ofício, de procedimentos de triagem e decidir as medidas preventivas ou corretivas cabíveis;
IX - estabelecer condições, obrigações de monitoramento e medidas de acompanhamento nos processos de sua competência;
X - decidir sobre a revisão das deliberações e as medidas decorrentes de seu descumprimento, nas hipóteses previstas na legislação aplicável;
XI - determinar à Secretaria-Executiva a realização das diligências necessárias à deliberação dos processos; e
XII - deliberar sobre os pedidos de reconsideração de suas decisões.
Parágrafo único - A instrução dos processos relativos às matérias de que tratam os incisos I, II, III, IV e VI do caput deverá conter manifestação do Ministério de Minas e Energia.
- O Comitê Executivo se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º - O quórum de reunião do Comitê Executivo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Executivo terá o voto de qualidade.
§ 3º - A convocação e a disponibilização dos documentos observarão os prazos estabelecidos em regimento interno, admitida a sua redução em caso de urgência devidamente justificada.
- As decisões do Comitê Executivo serão formalizadas por deliberação, observarão a legislação aplicável e as resoluções do Pleno e serão fundamentadas nos elementos constantes da instrução processual realizada pela Secretaria-Executiva.
§ 1º - As deliberações do Comitê Executivo produzirão efeitos na data de sua publicação, sem prejuízo da ciência aos interessados e das regras específicas de eficácia previstas na legislação aplicável.
§ 2º - O pedido de reconsideração da deliberação será dirigido ao Comitê Executivo e por ele decidido, observadas as garantias e as disposições processuais previstas na legislação aplicável.
- A Secretaria-Executiva funcionará no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como estrutura técnico-administrativa de apoio ao CIMCE, responsável pela organização das suas atividades e pela coordenação da instrução das matérias submetidas ao Pleno e ao Comitê Executivo.
Parágrafo único - A Secretaria-Executiva compreenderá, no mínimo, as seguintes áreas:
I - gestão, estudos e monitoramento;
II - triagem de investimentos; e
III - cadastro e habilitação de projetos.
- À Secretaria-Executiva compete:
I - prestar apoio técnico e administrativo e atender às demandas do Pleno e do Comitê Executivo;
II - coordenar a atuação das áreas e organizar a instrução das matérias submetidas ao CIMCE;
III - receber os requerimentos, organizar os processos, acompanhar os prazos e manter os sistemas de protocolo e acompanhamento processual;
IV - coordenar as manifestações dos órgãos e das entidades participantes da instrução processual e adotar as diligências necessárias;
V - consolidar os elementos técnicos, elaborar os relatórios conclusivos, com a avaliação integrada dos elementos do processo, explicitar as divergências e encaminhar os processos instruídos ao órgão competente;
VI - organizar o apoio aos grupos de trabalho e aos subcomitês e acompanhar os prazos e a entrega dos produtos previstos nos respectivos atos de instituição;
VII - preparar as pautas e os documentos das reuniões do Pleno e do Comitê Executivo e submetê-los ao Presidente e ao Coordenador, respectivamente;
VIII - manter o registro das reuniões, das votações, das resoluções, das deliberações e dos precedentes administrativos;
IX - providenciar a publicação dos atos, a comunicação aos interessados e os encaminhamentos determinados pelo Pleno e pelo Comitê Executivo;
X - acompanhar a implementação das resoluções do Pleno e o cumprimento das deliberações do Comitê Executivo; e
XI - exercer outras atividades de apoio e instrução previstas em regimento interno, observadas as competências estabelecidas neste Decreto.