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Legislação

Seção II - Da estrutura e da segregação de funções

Decreto 13.118, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)

Art. 4º

- O CIMCE possui a seguinte estrutura:

I - Pleno;

II - Comitê Executivo; e

III - Secretaria-Executiva.

§ 1º - O Pleno é a instância superior de formulação de política, orientação estratégica, planejamento e edição de atos normativos do CIMCE.

§ 2º - O Comitê Executivo é o órgão responsável pelas decisões sobre os casos concretos de competência do CIMCE, observadas a legislação aplicável e as diretrizes e normas estabelecidas pelo Pleno.

§ 3º - A Secretaria-Executiva é o órgão responsável pela organização administrativa, pela coordenação e pela instrução dos processos e pelo apoio técnico e administrativo ao Pleno e ao Comitê Executivo.


Art. 5º

- É vedada a participação da mesma pessoa no Pleno e no Comitê Executivo, inclusive na condição de suplente.

§ 1º - O Secretário-Executivo não poderá integrar o Pleno ou o Comitê Executivo como membro suplente.

§ 2º - A vedação prevista no § 1º não impede a participação do Secretário-Executivo nas reuniões do CIMCE, sem direito a voto, para prestar esclarecimentos e apresentar os resultados da instrução processual.


Art. 6º

- O Pleno é composto pelos seguintes Ministros de Estado, com direito a voto:

I - da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

III - da Agricultura e Pecuária;

IV - da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - da Defesa;

VI - do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

VII - da Fazenda;

VIII - da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IX - do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

X - de Minas e Energia;

XI - do Planejamento e Orçamento;

XII - das Relações Exteriores; e

XIII - da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 1º - A Presidência do CIMCE será exercida pelo Presidente do Pleno, com competências estabelecidas em regimento interno, observada a distribuição de atribuições prevista neste Decreto.

§ 2º - Os membros do Pleno de que tratam os incisos do caput serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais ou por representantes designados para esse fim, observado o disposto no art. 5º. [[Decreto 13.118/2026, art. 5º.]]

§ 3º - Integram, ainda, o Pleno, com direito a voto:

I - um representante dos Estados e do Distrito Federal;

II - um representante dos Municípios;

III - dois representantes do setor privado com notório conhecimento em política mineral; e

IV - um representante de instituições de ensino superior com notório conhecimento do setor mineral.

§ 4º - Cada membro do Pleno de que trata o § 3º terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos e serão designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil para mandato de dois anos, admitida uma recondução, por igual período.

§ 5º - Os membros do Pleno de que trata o § 3º e os respectivos suplentes somente poderão ser substituídos antes do término do mandato nas seguintes hipóteses:

I - a pedido;

II - por impedimento permanente;

III - por perda da condição que fundamentou a sua indicação; ou

IV - por decisão motivada do Pleno.

§ 6º - O Presidente do Pleno poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.


Art. 7º

- Ao Pleno compete:

I - formular orientações políticas e estratégicas para a implementação da PNMCE;

II - aprovar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e as suas atualizações;

III - definir e atualizar o rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e estratégicos, mediante proposta fundamentada do Ministério de Minas e Energia;

IV - editar os atos normativos necessários ao exercício das competências do CIMCE e estabelecer diretrizes, critérios técnicos e parâmetros gerais para a atuação do Comitê Executivo;

V - estabelecer critérios gerais de aprovação, classificação e priorização de projetos no âmbito da PNMCE;

VI - estabelecer diretrizes para a habilitação dos projetos elegíveis ao PFMCE;

VII - definir o aporte mínimo para acesso aos recursos do FGAM e os produtos elegíveis à apuração dos créditos fiscais, nos termos estabelecidos na legislação aplicável;

VIII - aprovar as diretrizes para o estabelecimento, pela ANM, de preços mínimos de outorga em leilões de áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos;

IX - estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos destinados à diversificação econômica e ao desenvolvimento dos territórios impactados pela mineração;

X - estabelecer diretrizes para a cooperação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica nas cadeias de minerais críticos e estratégicos, observada a competência da ANM para habilitá-los, nos termos estabelecidos na legislação aplicável;

XI - deliberar sobre propostas de parcerias e de articulação interinstitucional destinadas ao desenvolvimento das cadeias de minerais críticos e estratégicos;

XII - estabelecer, no âmbito das competências do CIMCE, diretrizes para a sua atuação no Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono, observadas a regulamentação aplicável e as competências da autoridade reguladora;

XIII - acompanhar a implementação da PNMCE e os seus resultados, observada, quanto ao benefício fiscal a que se refere o art. 17 da Lei 15.506, de 16/09/2026, a competência para coordenar atribuída ao Ministério de Minas e Energia; [[Lei 15.506/2026, art. 17.]]

XIV - aprovar o regimento interno do CIMCE; e

XV - instituir os grupos de trabalho e os subcomitês de que trata o art. 16. [[Decreto 13.118/2026, art. 16.]]


Art. 8º

- O Pleno se reunirá semestralmente, em caráter ordinário, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de cinco dias, exceto em caso de urgência devidamente justificada.

§ 1º - O quórum de reunião do Pleno é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Pleno terá o voto de qualidade.

§ 3º - O Pleno deliberará por meio de resolução.

§ 4º - Serão submetidas à apreciação do Presidente da República as resoluções que contenham propostas de políticas ou de medidas cuja adoção dependa de ato presidencial.

§ 5º - As demais resoluções produzirão efeitos na data de sua publicação, exceto se houver disposição em contrário.


Art. 9º

- O Comitê Executivo é composto por um representante dos seguintes órgãos, com direito a voto:

I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

IV - Ministério da Defesa;

V - Ministério da Fazenda;

VI - Ministério de Minas e Energia;

VII - Ministério das Relações Exteriores.

§ 1º - Cada membro do Comitê Executivo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos, observado o disposto no art. 5º. [[Decreto 13.118/2026, art. 5º.]]

§ 2º - Os membros do Comitê Executivo e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil.

§ 3º - Poderão ser indicados para o Comitê Executivo os ocupantes de Cargo Comissionado Executivo de nível 18 ou equivalente, para os titulares, e de Cargo Comissionado Executivo de nível 15 ou equivalente para os respectivos suplentes.

§ 4º - Os membros do Comitê Executivo e os respectivos suplentes terão mandato de dois anos, admitida uma recondução, por igual período.

§ 5º - Os membros do Comitê Executivo e os respectivos suplentes somente poderão ser substituídos antes do término do mandato nas seguintes hipóteses:

I - a pedido;

II - por exoneração ou dispensa do cargo exercido no órgão que representam;

III - por impedimento permanente;

IV - por perda da condição que fundamentou a sua indicação; ou

V - por decisão motivada do Pleno em razão de falta grave.

§ 6º - A ANM poderá ser convidada para participar das reuniões do Comitê Executivo, sem direito a voto, quando a matéria em discussão estiver relacionada às suas competências, sem prejuízo da manifestação exigida para instrução dos autos, quando for o caso.

§ 7º - A Advocacia-Geral da União e outros órgãos e entidades públicas poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê Executivo, sem direito a voto, quando a matéria em discussão estiver relacionada às suas competências.


Art. 10

- Ao Comitê Executivo compete:

I - decidir sobre a aprovação, a classificação e a priorização dos projetos submetidos ao CIMCE, ouvida a ANM e observados os critérios gerais estabelecidos pelo Pleno;

II - decidir sobre a habilitação de projetos para acesso aos instrumentos da PNMCE;

III - decidir sobre a habilitação dos projetos elegíveis ao PFMCE;

IV - aprovar a relação de projetos prioritários a serem encaminhados ao Conselho de Governo para fins de submissão ao licenciamento ambiental especial e determinar o seu encaminhamento pela Secretaria-Executiva;

V - exercer a função de autoridade competente na gestão do Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono e decidir os casos concretos submetidos ao CIMCE, observadas a regulamentação aplicável e as competências da autoridade reguladora;

VI - decidir os requerimentos relativos às operações sujeitas ao mecanismo de triagem, inclusive pela não incidência, pela homologação sem condições, pela homologação condicionada ou pela não homologação;

VII - adotar medidas cautelares necessárias à preservação da utilidade da decisão final e decidir, de ofício ou a pedido, sobre sua manutenção, modificação ou revogação;

VIII - determinar a instauração, de ofício, de procedimentos de triagem e decidir as medidas preventivas ou corretivas cabíveis;

IX - estabelecer condições, obrigações de monitoramento e medidas de acompanhamento nos processos de sua competência;

X - decidir sobre a revisão das deliberações e as medidas decorrentes de seu descumprimento, nas hipóteses previstas na legislação aplicável;

XI - determinar à Secretaria-Executiva a realização das diligências necessárias à deliberação dos processos; e

XII - deliberar sobre os pedidos de reconsideração de suas decisões.

Parágrafo único - A instrução dos processos relativos às matérias de que tratam os incisos I, II, III, IV e VI do caput deverá conter manifestação do Ministério de Minas e Energia.


Art. 11

- O Comitê Executivo se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

§ 1º - O quórum de reunião do Comitê Executivo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Executivo terá o voto de qualidade.

§ 3º - A convocação e a disponibilização dos documentos observarão os prazos estabelecidos em regimento interno, admitida a sua redução em caso de urgência devidamente justificada.


Art. 12

- As decisões do Comitê Executivo serão formalizadas por deliberação, observarão a legislação aplicável e as resoluções do Pleno e serão fundamentadas nos elementos constantes da instrução processual realizada pela Secretaria-Executiva.

§ 1º - As deliberações do Comitê Executivo produzirão efeitos na data de sua publicação, sem prejuízo da ciência aos interessados e das regras específicas de eficácia previstas na legislação aplicável.

§ 2º - O pedido de reconsideração da deliberação será dirigido ao Comitê Executivo e por ele decidido, observadas as garantias e as disposições processuais previstas na legislação aplicável.


Art. 13

- A Secretaria-Executiva funcionará no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como estrutura técnico-administrativa de apoio ao CIMCE, responsável pela organização das suas atividades e pela coordenação da instrução das matérias submetidas ao Pleno e ao Comitê Executivo.

Parágrafo único - A Secretaria-Executiva compreenderá, no mínimo, as seguintes áreas:

I - gestão, estudos e monitoramento;

II - triagem de investimentos; e

III - cadastro e habilitação de projetos.


Art. 14

- À Secretaria-Executiva compete:

I - prestar apoio técnico e administrativo e atender às demandas do Pleno e do Comitê Executivo;

II - coordenar a atuação das áreas e organizar a instrução das matérias submetidas ao CIMCE;

III - receber os requerimentos, organizar os processos, acompanhar os prazos e manter os sistemas de protocolo e acompanhamento processual;

IV - coordenar as manifestações dos órgãos e das entidades participantes da instrução processual e adotar as diligências necessárias;

V - consolidar os elementos técnicos, elaborar os relatórios conclusivos, com a avaliação integrada dos elementos do processo, explicitar as divergências e encaminhar os processos instruídos ao órgão competente;

VI - organizar o apoio aos grupos de trabalho e aos subcomitês e acompanhar os prazos e a entrega dos produtos previstos nos respectivos atos de instituição;

VII - preparar as pautas e os documentos das reuniões do Pleno e do Comitê Executivo e submetê-los ao Presidente e ao Coordenador, respectivamente;

VIII - manter o registro das reuniões, das votações, das resoluções, das deliberações e dos precedentes administrativos;

IX - providenciar a publicação dos atos, a comunicação aos interessados e os encaminhamentos determinados pelo Pleno e pelo Comitê Executivo;

X - acompanhar a implementação das resoluções do Pleno e o cumprimento das deliberações do Comitê Executivo; e

XI - exercer outras atividades de apoio e instrução previstas em regimento interno, observadas as competências estabelecidas neste Decreto.


Art. 15

- O CIMCE poderá, por intermédio do seu Secretário-Executivo, requisitar aos órgãos e às entidades da administração pública federal estudos, informações e manifestações necessários ao exercício de suas competências.