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Legislação

CAPÍTULO IV - DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS

Decreto 13.106, de 24/08/2026
(D.O. 25/08/2026)

Art. 34

- O Decreto 11.878, de 9/01/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 11.878/2024, art. 1º - Este Decreto regulamenta o art. 79, caput, I a III, da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 79.]]
[...]] (NR)