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Decreto 11.878, de 09/01/2024

Art. 01º


Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
  • Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º

- Este Decreto regulamenta o art. 79, caput, I a III, da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 79.]]

Decreto 13.106, de 24/08/2026, art. 34 (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 08/09/2026. Veja o Decreto 13.106/2026, art. 39)

Redação anterior (Original): [Art. 1º - Este Decreto regulamenta o art. 79 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 79.]]]

Parágrafo único - O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços especiais de engenharia.

Recurso Exclusivo

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