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Legislação

Capítulo VI - Da Fiscalização

Decreto 10.615, de 29/01/2021
(D.O. 01/02/2021)

Art. 48

- Competem o acompanhamento e a fiscalização dos procedimentos:

I - ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, quanto ao cumprimento das etapas produtivas estabelecidas nos processos produtivos básicos; e

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso I)

Redação anterior (Original): [I - ao Ministério da Economia, quanto ao cumprimento das etapas produtivas estabelecidas nos processos produtivos básicos; e]

II - ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quanto ao cumprimento das obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que trata o art. 6º da Lei 11.484, 31/05/2007. [[Lei 11.484/2007, art. 6º. Lei 11.484/2007, art. 3º.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Original): [II - ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, quanto ao cumprimento das obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que trata o art. 6º da Lei 11.484/2007. [[Lei 11.484/2007, art. 6º.]]]

§ 1º - Os procedimentos de que trata o caput poderão ser realizados com o uso de técnicas de amostragem, de acordo com critérios de materialidade, de relevância e de risco.

§ 2º - Para fins de acompanhamento e fiscalização, poderão ser realizadas inspeções e auditorias nas pessoas jurídicas habilitadas no Padis, nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação e nas instituições de ensino e pesquisa e poderá ser solicitada, a qualquer tempo, a apresentação de informações sobre as atividades realizadas.

§ 3º - Para fins de acompanhamento e fiscalização, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disporá, em ato próprio, sobre a necessidade de apresentação, em prazo definido, de declarações periódicas que demonstrem as relações insumo-produto dos bens beneficiados pelo Padis.

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação ao § 3º)

Redação anterior (Original): [§ 3º - Para fins de acompanhamento e fiscalização, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disporá, em ato próprio, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 12, sobre a necessidade de apresentação, em prazo definido, de declarações periódicas que demonstrem as relações insumo-produto dos bens beneficiados pelo Padis. [[Decreto 10.615/2021, art. 12.]]]


Art. 49

- O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação poderão editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 49 - Os Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações poderão editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.]