Art. 34º
- Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação estabelecerá os procedimentos para:
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 34 - Ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações estabelecerá os procedimentos para:]
I - apuração das infrações previstas no art. 31; [[Decreto 10.615/2021, art. 31.]]
II - aplicação das sanções previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 33; [[Decreto 10.615/2021, art. 33.]]
III - interposição de recurso contra a decisão que determinar a aplicação das sanções previstas nos incisos II e IV do caput do art. 33; e [[Decreto 10.615/2021, art. 33.]]
IV - reabilitação de que trata a Seção III deste Capítulo.
Recurso Exclusivo
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