Art. 23º
- O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ao analisar a declaração de que trata o art. 22 ou a sua retificação, deverá certificar que: [[Decreto 10.615/2021, art. 22.]]
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 23 - O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, ao analisar a declaração de que trata o art. 22 ou a sua retificação, deverá certificar que: [[Decreto 10.615/2021, art. 22.]]]
I - a pessoa jurídica é habilitada no Padis;
II - houve entrega do demonstrativo de cumprimento, no ano anterior à declaração, das obrigações estabelecidas na Lei 11.484/2007;
III - a pessoa jurídica não possui, na data de entrega da declaração, débitos relativos a pesquisa, desenvolvimento e inovação definitivos e pendentes com o Ministério;
IV - os valores do crédito financeiro apresentados na declaração são compatíveis com os limites de que trata o § 1º do art. 5º e com o faturamento bruto declarado; e [[Decreto 10.615/2021, art. 5º.]]
V - a pessoa jurídica possui:
a) uma das seguintes certidões:
1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; ou
2. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; e
b) situação regular:
1. no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e
2. no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal.
§ 1º - As informações apresentadas na declaração de que trata o art. 22, incluído o valor do crédito financeiro gerado, são de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica e não caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação atestar a sua veracidade por ocasião da certificação de que trata o caput. [[Decreto 10.615/2021, art. 22.]]
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação ao § 1º)Redação anterior (Original): [§ 1º - As informações apresentadas na declaração de que trata o art. 22, incluído o valor do crédito financeiro gerado, são de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica e não caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações atestar a sua veracidade por ocasião da certificação de que trata o caput. [[Decreto 10.615/2021, art. 22.]]]
§ 2º - O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação publicará o extrato da certificação em seu sítio eletrônico, no prazo de trinta dias, contado da data de envio da declaração de investimentos de que trata o art. 22, exceto nos casos em que haja manifestação em contrário do Ministério, hipótese em que o prazo ficará suspenso.] (NR) [[Decreto 10.615/2021, art. 22.]]
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação ao § 2º)Redação anterior (Original): [§ 2º - O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações publicará o extrato da certificação em seu sítio eletrônico, no prazo de trinta dias, contado da data de envio da declaração de investimento, de que trata o art. 22, exceto nos casos em que haja manifestação em contrário do Ministério, hipótese em que o prazo ficará suspenso. [[Decreto 10.615/2021, art. 22.]]]
Recurso Exclusivo
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