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Decreto 10.615, de 29/01/2021

Art. 49º


Art. 49

- O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação poderão editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 49 - Os Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações poderão editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.]

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