Art. 4º
- Art. 4º-A acrescentado pelo Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º
- Na prestação de serviços à pessoa jurídica habilitada no Padis, quando se destinarem às atividades de que trata o art. 11, caput, I e II, ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL incidentes sobre o resultado tributável auferido em virtude dos serviços prestados pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou devidos no momento do pagamento dos serviços contratados no exterior. [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)§ 1º - Para fins da redução das alíquotas dos tributos referidos no caput, a pessoa jurídica prestadora de serviços domiciliada no Brasil observará o seguinte:
I - se o imposto sobre a renda for apurado pela sistemática do lucro real, o lucro da exploração referente às atividades de que trata o caput deverá ser apurado por ela, observadas as demais disposições previstas na legislação do imposto sobre a renda; ou
II - se o imposto sobre a renda for apurado pela sistemática do lucro presumido ou arbitrado, as receitas das atividades de que trata o caput não deverão ser computadas na base de cálculo.
§ 2º - A redução de alíquota de que trata o caput alcança:
I - os pagamentos realizados no Brasil e as remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos ao licenciamento ou ao desenvolvimento, à implantação, à customização ou à atualização de softwares empregados na produção, no gerenciamento da atividade de manufatura ou destinados ao funcionamento dos componentes ou dispositivos semicondutores (firmwares), à exploração de patentes ou de uso de marcas e de licenciamento, de transferência ou de fornecimento de tecnologia ou know-how, de prestação de assistência técnica, de serviços técnicos ou de assistência administrativa, quando realizados por pessoa jurídica beneficiária do Padis e vinculados às atividades de que trata o art. 11, caput, I e II; e [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]
II - os pagamentos e as remessas ao exterior referidas no inciso I do § 2º, relacionados com a atividade preparatória para o desenvolvimento ou o efetivo exercício das atividades de que trata o art. 11, caput, I e II, contratados no Brasil ou no exterior por pessoa jurídica habilitada ao Padis que tenha projeto aprovado para instalação de novas plantas ou projetos industriais no País ou de ampliação ou modernização de instalações já existentes, devidamente aprovado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]
§ 3º - Para atendimento ao disposto no inciso II do § 2º, a pessoa jurídica deverá apresentar os respectivos projetos à apreciação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para fins de habilitação.
Recurso Exclusivo
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