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Decreto 10.615, de 29/01/2021

Art. 2º


Capítulo I - DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (Ir para)
Seção I - DAS REDUÇÕES DE ALÍQUOTAS (Ir para)
Art. 2º

- O Padis reduz a zero as alíquotas: (vide)

I - da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica habilitada no Padis, de:

a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para incorporação ao ativo imobilizado da adquirente e as partes e peças aplicadas na manutenção, na atualização, na melhoria ou no aumento da capacidade produtiva desse ativo imobilizado, destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, I e II; [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação a alínea [a])

Redação anterior (Original): [a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da adquirente, destinados às atividades de que trata o art. 11; e [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]]

b) ferramentas computacionais (softwares), inclusive softwares sob encomenda destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, I e II; [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação a alínea [b])

Redação anterior (Original): [b) ferramentas computacionais (softwares) e insumos das atividades de que trata o art. 11; [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]]

c) matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização nas atividades de que trata o art. 11, caput, I e II; e [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta a alínea [c])

d) serviços destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, I e II; [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta a alínea [d])

II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação realizada por pessoa jurídica habilitada no Padis de:

a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica habilitada ao Padis e as partes e peças aplicadas na manutenção, na atualização, na melhoria ou no aumento da capacidade produtiva desse ativo imobilizado, destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, I e II; [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação a alínea [a])

Redação anterior (Original): [a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da importadora, destinados às atividades de que trata o art. 11; e [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]]

b) ferramentas computacionais (softwares), inclusive softwares sob encomenda destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, I e II; [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação a alínea [b])

Redação anterior (Original): [b) ferramentas computacionais (softwares) e insumos das atividades de que trata o art. 11; [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]]

c) matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização nas de que trata o art. 11, caput, I e II; e [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta a alínea [c])

d) serviços destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, I e II; [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta a alínea [d])

III - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na importação realizada por pessoa jurídica habilitada no Padis, ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado em razão de aquisição efetuada no mercado interno por pessoa jurídica habilitada no Padis, de:

a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para incorporação ao ativo imobilizado da adquirente e partes e peças aplicadas na manutenção, na atualização, na melhoria ou no aumento da capacidade produtiva desse ativo imobilizado, destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, I e II; e [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação a alínea [a])

Redação anterior (Original): [a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da importadora, destinados às atividades de que trata o art. 11; e [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]]

b) matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização nas atividades de que trata o art. 11, caput, I e II; [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação a alínea [b])

Redação anterior (Original): [b) ferramentas computacionais (softwares) e insumos das atividades de que trata o art. 11; e [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]]

IV - do Imposto de Importação incidente sobre a importação de:

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso IV)

Redação anterior (Original): [IV - do Imposto de Importação - II incidente sobre matéria-prima e insumos importados por pessoa jurídica habilitada no Padis e sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e ferramentas computacionais (softwares), para incorporação ao seu ativo imobilizado, destinados às atividades de que trata o art. 11. [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]]

a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica habilitada ao Padis e partes e peças aplicadas na manutenção, na atualização, na melhoria ou no aumento da capacidade produtiva desse ativo imobilizado, destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, I e II; [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta a alínea [a])

b) ferramentas computacionais (softwares), inclusive softwares sob encomenda destinados às atividades de que trata o art. 11, caput, I e II; e [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta a alínea [b])

c) matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização nas atividades de que trata o art. 11, caput, I e II; e [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta a alínea [c])

V - do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM incidente sobre o valor do frete de mercadorias provenientes do exterior por meio de transporte aquaviário, destinadas às atividades de que trata o art. 11, caput, I e II. [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta o inciso V)

§ 1º - (Revogado pelo Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [§ 1º - O benefício de redução das alíquotas de que tratam os incisos I ao IV do caput alcança somente as importações e as aquisições feitas por pessoa jurídica habilitada no Padis, no mercado interno de bens, insumos e ferramentas computacionais (softwares) que sejam destinados às atividades a que se refere o art. 11 e que estejam relacionados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações. [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]]

§ 2º - O benefício de redução da alíquota do II de que trata o inciso IV do caput:

I - (Revogado pelo Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [I - alcança as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, insumos e ferramentas computacionais (softwares) feitas por pessoa jurídica habilitada no Padis, que estejam relacionados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações; e]

II - é usufruído independentemente de cumprimento da exigência de transporte em navio de bandeira brasileira.

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Original): [II - é usufruído independentemente de exame de similaridade quanto aos produtos importados e de cumprimento da exigência de transporte em navio de bandeira brasileira.]

§ 3º - Para fins do disposto neste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

§ 4º - Na hipótese de aquisição de bens ou de serviços no mercado interno com o benefício do Padis, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora fará constar na nota fiscal de venda a especificação do dispositivo legal correspondente e o número do ato que concedeu a habilitação no Padis ao adquirente, em conjunto com a expressão:

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação ao § 4º)

I - venda à pessoa jurídica habilitada no Padis, efetuada com redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, quando a operação tratar de venda de bens; e

II - venda à pessoa jurídica habilitada no Padis, efetuada com redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando a operação tratar de venda de serviços.

Redação anterior (Original): [§ 4º - Na hipótese de aquisição de bens no mercado interno com o benefício do Padis, a pessoa jurídica vendedora fará constar da nota fiscal de venda a expressão [venda à pessoa jurídica habilitada no Padis, efetuada com redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI], com a especificação do dispositivo legal correspondente e com o número do ato que concedeu a habilitação no Padis ao adquirente.]

§ 5º - A redução de alíquotas de que tratam o inciso I, [d], e o inciso II, [d], do caput alcança:

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta o § 5º)

I - os pagamentos realizados no Brasil e as remessas destinadas ao exterior para o pagamento de contratos relativos ao licenciamento ou desenvolvimento, implantação, customização ou atualização de softwares empregados na produção, no gerenciamento da atividade de manufatura ou destinados ao funcionamento dos componentes ou dispositivos semicondutores (firmwares), à exploração de patentes ou de uso de marcas, e de licenciamento, de transferência ou de fornecimento de tecnologia ou know-how, de prestação de assistência técnica, de serviços técnicos ou de assistência administrativa, quando realizados por pessoa jurídica beneficiária do Padis e vinculados às atividades de que trata o art. 11, caput, I e II; e [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

II - os pagamentos e as remessas ao exterior, a que se refere o inciso I do § 5º, relacionados com a atividade preparatória para o desenvolvimento ou o efetivo exercício das atividades de que trata o art. 11, caput, I e II, contratados no Brasil ou no exterior por pessoa jurídica habilitada ao Padis que tenha projeto aprovado para instalação de novas plantas ou projetos industriais no País ou de ampliação ou modernização de instalações já existentes, devidamente aprovado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. [[Decreto 10.615/2021, art. 11.]]

§ 6º - Para atendimento ao disposto no § 5º, II, a pessoa jurídica deverá apresentar os respectivos projetos à apreciação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para fins de habilitação.

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta o § 6º)
Recurso Exclusivo

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