Art. 1º
- Art. 1º-F acrescentado pelo Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º
- O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação encaminhará ao Conselho Gestor:
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)I - o relatório com os resultados de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrentes da implementação do Brasil Semicon no ano anterior; e
II - o plano de capacitação e atração de recursos humanos no ano subsequente, com recursos identificados, inclusive do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, quando for o caso.
§ 1º - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços encaminhará ao Conselho Gestor o relatório anual de monitoramento industrial do Brasil Semicon.
§ 2º - O BNDES e a Finep encaminharão ao Conselho Gestor:
I - o relatório anual de resultados da concessão de recursos dos respectivos fundos ou programas na área de componentes semicondutores; e
II - o cronograma de editais anuais projetado, se possível, para os três anos subsequentes, para a aquisição de máquinas e equipamentos e criação de infraestrutura laboratorial em instituições científicas, tecnológicas e de inovação - ICTs públicas ou privadas, com recursos não reembolsáveis e identificados, inclusive do FNDCT, quando couber, consideradas também as demandas apresentadas pelos centros, institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.
Recurso Exclusivo
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