Decreto 10.615, de 29/01/2021
Art. 29º
Art. 29
- A pessoa jurídica habilitada no Padis terá o prazo de cinco anos para usufruir da compensação prevista nesta Seção, contado da data de publicação do extrato da certificação no sítio eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 29 - A pessoa jurídica habilitada no Padis terá o prazo de cinco anos para usufruir da compensação prevista nesta Seção, contado da data de publicação do extrato da certificação no sítio eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.]
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