Art. 33º
Seção II - DAS SANÇÕES (Ir para)
Art. 33- As infrações a que se refere o art. 31, sem prejuízo da aplicação de outras sanções específicas, serão punidas com: [[Decreto 10.615/2021, art. 31.]]
I - multa;
II - suspensão dos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 3º-A, art. 4º e art. 4º-A da Lei 11.484, de31/05/2007; [[Lei 11.484/2007, art. 3º. Lei 11.484/2007, art. 3º-A. Lei 11.484/2007, art. 4º. Lei 11.484/2007, art. 4º-A.]]
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Original): [II - suspensão dos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 4º e art. 4º-A da Lei 11.484/2007; [[Lei 11.484/2007, art. 3º. Lei 11.484/2007, art. 4º. Lei 11.484/2007, art. 4º-A.]]]
III - impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro; ou
IV - cancelamento da habilitação.
§ 1º - Compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação aplicar as sanções a que se referem os incisos II, III e IV do caput e analisar os recursos delas decorrentes.
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação ao § 1º)Redação anterior (Original): [§ 1º - Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia aplicar as sanções a que se referem os incisos II, III e IV do caput e analisar os recursos delas decorrentes.]
§ 2º - O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação comunicará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a aplicação das sanções de que tratam os incisos II, III e IV do caput.
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação ao § 2º)Redação anterior (Original): [§ 2º - Para fins do disposto no § 4º do art. 4º-D da Lei 11.484/2007, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia informará ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações a aplicação de sanção relacionada ao benefício de crédito financeiro de que trata o Capítulo IV. [[Lei 11.484/2007, art. 4º-D.]]]
Recurso Exclusivo
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