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Decreto 10.615, de 29/01/2021

Art. 33º


Seção II - DAS SANÇÕES (Ir para)
Art. 33

- As infrações a que se refere o art. 31, sem prejuízo da aplicação de outras sanções específicas, serão punidas com: [[Decreto 10.615/2021, art. 31.]]

I - multa;

II - suspensão dos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 3º-A, art. 4º e art. 4º-A da Lei 11.484, de31/05/2007; [[Lei 11.484/2007, art. 3º. Lei 11.484/2007, art. 3º-A. Lei 11.484/2007, art. 4º. Lei 11.484/2007, art. 4º-A.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Original): [II - suspensão dos benefícios a que se referem os art. 3º, art. 4º e art. 4º-A da Lei 11.484/2007; [[Lei 11.484/2007, art. 3º. Lei 11.484/2007, art. 4º. Lei 11.484/2007, art. 4º-A.]]]

III - impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro; ou

IV - cancelamento da habilitação.

§ 1º - Compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação aplicar as sanções a que se referem os incisos II, III e IV do caput e analisar os recursos delas decorrentes.

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação ao § 1º)

Redação anterior (Original): [§ 1º - Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia aplicar as sanções a que se referem os incisos II, III e IV do caput e analisar os recursos delas decorrentes.]

§ 2º - O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação comunicará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a aplicação das sanções de que tratam os incisos II, III e IV do caput.

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação ao § 2º)

Redação anterior (Original): [§ 2º - Para fins do disposto no § 4º do art. 4º-D da Lei 11.484/2007, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia informará ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações a aplicação de sanção relacionada ao benefício de crédito financeiro de que trata o Capítulo IV. [[Lei 11.484/2007, art. 4º-D.]]]

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