Art. 8º
Capítulo II - DA HABILITAÇÃO AO PADIS (Ir para)
Seção I - DA OBRIGATORIEDADE DA HABILITAÇÃO (Ir para)
Art. 8º- A habilitação ao Padis será solicitada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e deverá ser concedida por ato específico da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital, condicionado ao atendimento dos requisitos previstos no art. 43, § 2º, da Lei 14.973, de 16/09/2024. [[Lei 14.973/2024, art. 43.]]
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)§ 1º - O pleito para a habilitação será apresentado pela pessoa jurídica ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme instruções por este fixadas, e deverá conter, no mínimo:
I - demonstração do atendimento às atividades descritas no art. 2º, caput, I, II e IV, da Lei 11.484, de 31/05/2007; [[Lei 11.484/2007, art. 2º.]]
II - identificação dos produtos fabricados e dos serviços realizados pela empresa;
III - apresentação do Plano de Pesquisa e Desenvolvimento a ser realizado pela empresa; e
IV - demonstração de que os produtos da empresa atenderão aos processos produtivos básicos para eles estabelecidos.
§ 2º - A inclusão de novos produtos e serviços relacionados no ato de habilitação a que se refere o caput será realizada por novo ato da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital.
Redação anterior (Original): [Art. 8º - Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é beneficiária do Padis.]
Recurso Exclusivo
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