Carregando...
Carregando...
Decreto 10.615, de 29/01/2021

Art. 8º


Capítulo II - DA HABILITAÇÃO AO PADIS (Ir para)
Seção I - DA OBRIGATORIEDADE DA HABILITAÇÃO (Ir para)
Art. 8º

- A habilitação ao Padis será solicitada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e deverá ser concedida por ato específico da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital, condicionado ao atendimento dos requisitos previstos no art. 43, § 2º, da Lei 14.973, de 16/09/2024. [[Lei 14.973/2024, art. 43.]]

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)

§ 1º - O pleito para a habilitação será apresentado pela pessoa jurídica ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme instruções por este fixadas, e deverá conter, no mínimo:

I - demonstração do atendimento às atividades descritas no art. 2º, caput, I, II e IV, da Lei 11.484, de 31/05/2007; [[Lei 11.484/2007, art. 2º.]]

II - identificação dos produtos fabricados e dos serviços realizados pela empresa;

III - apresentação do Plano de Pesquisa e Desenvolvimento a ser realizado pela empresa; e

IV - demonstração de que os produtos da empresa atenderão aos processos produtivos básicos para eles estabelecidos.

§ 2º - A inclusão de novos produtos e serviços relacionados no ato de habilitação a que se refere o caput será realizada por novo ato da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital.

Redação anterior (Original): [Art. 8º - Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é beneficiária do Padis.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.