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Decreto 10.615, de 29/01/2021

Art. 1º


Art. 1º-E

- O Conselho Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)

I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;

II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e

V - Financiadora de Estudos e Projetos -Finep.

§ 1º - Cada membro do Conselho Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º - Os membros do Conselho Gestor e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e serão designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 3º - Os membros titulares do Conselho Gestor deverão ser ocupantes de Função Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE de nível 17 ou superior, e os respectivos suplentes deverão ser ocupantes de FCE ou CCE de nível 15 ou superior.

§ 4º - A Secretaria-Executiva do Conselho Gestor será exercida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 5º - O Conselho Gestor se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.

§ 6º - O quórum de reunião do Conselho Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 7º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Gestor terá o voto de qualidade.

§ 8º - O Conselho Gestor poderá instituir, no máximo, três grupos de trabalho ou câmaras temáticas em operação simultânea, cada um com até sete membros e duração máxima de dois anos.

§ 9º - Os membros do Conselho Gestor e dos seus subcolegiados que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 10 - A participação no Conselho Gestor e nos seus subcolegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Recurso Exclusivo

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