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Decreto 10.615, de 29/01/2021

Art. 1º


Art. 1º-A

- O Brasil Semicon tem o objetivo de incentivar o avanço tecnológico e o fortalecimento do ecossistema de pesquisa, desenvolvimento, inovação, design, produção e aplicação de componentes semicondutores, displays e painéis solares no País.

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)
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