Decreto 10.615, de 29/01/2021
Art. 38º
Art. 38
- Da decisão que aplicar a suspensão dos benefícios de que trata o art. 36 caberá recurso ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento da notificação da suspensão.] (NR) [[Decreto 10.615/2021, art. 36.]]
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 38 - Da decisão que aplicar a suspensão dos benefícios de que trata o art. 36 caberá recurso à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento da notificação da suspensão. [[Decreto 10.615/2021, art. 36.]]]
Recurso Exclusivo
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