Decreto 10.615, de 29/01/2021
Art. 19º
Art. 19
- O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ouvidos os Ministérios a que a matéria a ser disciplinada esteja relacionada, poderá deliberar e editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.
Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 19 - O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, ouvidos os Ministérios a que a matéria a ser disciplinada esteja relacionada, poderá deliberar e editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.]
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