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Decreto 10.615, de 29/01/2021

Art. 19º


Art. 19

- O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ouvidos os Ministérios a que a matéria a ser disciplinada esteja relacionada, poderá deliberar e editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.

Decreto 13.065, de 15/07/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 19 - O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, ouvidos os Ministérios a que a matéria a ser disciplinada esteja relacionada, poderá deliberar e editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.]

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